Questões de Concurso de Anistia, graça e indulto - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1184826

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2014

Questão 44

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Analise estas quatro assertivas atinentes a certas formas de clemência do Estado:


I. A Primeira é concedida pelo Congresso Nacional, por lei, voltada ao esquecimento de certos fatos, fazendo desaparecer suas consequências penais, consistindo em medida de política criminal.
II. A Segunda é concedida de ofício pelo Presidente da República, por decreto, voltada a condenados, dirigindo- se a determinada categoria de sentenciados. Configura expectativa de direito, eis que sua aplicação depende de decisão do Juízo das Execuções, que verifica o preenchimento dos requisitos exigidos para identificar quais daqueles condenados são alcançados pelo benefício presidencial, que, destarte, terão extintas suas penas.
III. A Terceira se dirige a um determinado condenado, condicionada à prévia solicitação, concedida em razão de alguma especial situação ou mérito que apresente ou, simplesmente, pela vontade discricionária do Presidente da República, podendo ter caráter humanitário.
IV. A Quarta é modalidade concedida de ofício pelo Presidente da República, por decreto, voltada a condenados e dirigida a um número indeterminado de reeducandos, desde que preencham os requisitos do decreto concessivo, podendo ajustar a execução, diminuindo ou substituindo a pena, devendo ser retificada a conta de liquidação para ajustá-la à nova realidade no tocante ao quantum, nos termos do decreto que a concedeu.

A partir da análise destes quatro conceitos, conclui-se que estamos tratando, respectivamente, de:

  • A.

    Graça, Comutação, Anistia, Indulto coletivo pleno.

  • B.

    Anistia, Indulto coletivo pleno, Graça, Comutação.

  • C.

    Anistia, Comutação, Graça, Indulto coletivo pleno.

  • D.

    Graça, Indulto coletivo pleno, Anistia, Comutação.

Questão de Concurso - 1207086

Concurso TJ MG Juiz de Direito Substituto 2011

Questão 32

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.


I. A anistia do delito não pode ser revogada.

II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.

III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.

IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.


Estão corretas apenas as assertivas


  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II e IV.

  • D.

    I, III e IV.

Questão de Concurso - 1050717

Concurso PC ES Escrivão de Polícia 2018

Questão 78

Instituto AOCP

Nível Superior

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.
  • A.

    Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.

  • B.

    A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.

  • C.

    Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.

  • D.

    Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.

  • E.

    A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

Questão de Concurso - 1189785

Concurso

Questão 17

Nível

Aponte a alternativa correta:

  • A.

    No concurso formal heterogêneo de crimes, se inexistentes desígnios autônomos, quando determinada a pena de multa, aplicar-se-á a mais grave aumentada de um sexto até a metade.

  • B.

    Para o STF o roubo com ofensa a vítimas diversas, com prejuízo físico e psíquico a mais de uma pessoa, e que afete patrimônios diversos, não será considerada concurso formal, mesmo que praticado por uma única conduta.

  • C.

    Pelo texto constitucional, seria possível a concessão de indulto àquele condenado pela prática de crime hediondo, sendo-lhe inaplicáveis apenas a graça, anistia e fiança.

  • D.

    O crime de invadir dispositivo informático alheio (art.154-A do Código Penal) se consuma se demonstrada a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa do titular, sendo inadmissível a alegação de existência de autorização tácita.

  • E.

    O crime de invadir dispositivo informático alheio (art.154-A do Código Penal) será condicionado à representação se for cometido contra empresas concessionárias de serviços públicos.