Questões de Concurso de Crimes Contra a Organização do Trabalho - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1010457

Concurso TRF 2 Juiz Substituto 2018

Questão 17

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Superior

Assinale a resposta certa:
  • A. Para a configuração típica do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a lei penal prevê apenas a ação delituosa de ilusão mediante fraude, destinada a impedir o exercício de direitos trabalhistas, ou o desligamento do serviço através da simulação de dívidas contraídas pelo empregado.
  • B. Para a configuração típica do crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, é necessária a ação de recrutar seduzindo, mais de um trabalhador, com o fim de levá-los para qualquer lugarejo, mas desde que afastado daquele em que ocorreu o aliciamento.
  • C. Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo, o consentimento da vítima é elemento essencial a ser aferido, haja vista que não incide a punição em hipótese alguma, quando tal consentimento tenha sido dado, expressa ou tacitamente, pelo ofendido.
  • D. Para a configuração típica do crime de redução a condição análoga a de escravo basta que a vítima tenha sido submetida, eventualmente, a apenas uma jornada exaustiva de trabalho, ou a um episódio degradante de trabalho, casos em que há evidente violação da dignidade humana.
  • E. Para a configuração típica do crime de atentado contra a liberdade de trabalho, a grave ameaça capaz de constranger alguém a trabalhar durante certo período de tempo ou em determinados dias, pode se consubstanciar na promessa, pelo empregador, de rescisão do contrato de trabalho.

Questão de Concurso - 970508

Concurso PC BA Delegado de Polícia 2018

Questão 36

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito dos crimes contra a organização do trabalho, é correto afirmar que
  • A. são meios de execução do crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista a fraude, a violência e a grave ameaça.
  • B. o crime de atentado contra a liberdade de associação configura-se pela conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar de sindicato. Já a conduta de impedir a saída de sindicato é atípica.
  • C. o crime de paralisação do trabalho de interesse coletivo configura-se independentemente do emprego de violência contra pessoas ou coisas.
  • D. no crime de aliciamento para fins de emigração, haverá aumento de pena nos casos em que a vítima for menor de 18 anos, gestante, idosa, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
  • E. o crime de sabotagem, para se configurar, exige a danificação do estabelecimento ou coisas nele existentes.

Questão de Concurso - 1185215

Concurso TRT 23 Juiz do Trabalho Substituto 2015

Questão 27

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Paulo, industrial do ramo de plásticos, mediante promessa de mal futuro, sério e verossímil, constrangeu Pedro, proprietário de empresa concorrente, a não adquirir de Antônio matéria-prima necessária para a fabricação de seus produtos. No caso, Paulo cometeu o crime de

  • A.

    atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

  • B.

    constrangimento ilegal.

  • C.

    atentado contra a liberdade de trabalho.

  • D.

    sabotagem.

  • E.

    boicotagem violenta.

Questão de Concurso - 1187847

Concurso TRT 18 Juiz do Trabalho Substituto 2014

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Configura o crime de boicotagem violenta

  • A.

    constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

  • B.

    participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa.

  • C.

    constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a abrir ou fechar o seu estabelecimento, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

  • D.

    participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

  • E.

    danificar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho.

Questão de Concurso - 1188206

Concurso

Questão 34

Nível

Assinale a opção correta em relação aos crimes contra a organização do trabalho.

  • A.

    Comete o crime de redução à condição análoga à de escravo aquele que contrata trabalhadores de localidade diversa daquela onde será executado o trabalho e não assegura condições de seu retorno ao local de origem.

  • B.

    Podem ser sujeitos ativos do crime de paralisação de trabalho, seguido do crime de perturbação da ordem, tanto os empregados que participam do abandono coletivo de trabalho, com violência exercida contra coisa, quanto o empregador que paralisa as atividades empresariais para frustrar negociação coletiva, fato conhecido como lockout.

  • C.

    O crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo consiste na participação de abandono coletivo de trabalho que resulte na interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo, como, por exemplo, a construção de estádio de futebol com vistas à realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014.

  • D.

    Para a consumação do crime de sabotagem agrícola, exige-se que ao menos parte da safra seja destruída, estragada ou inutilizada, admitindo-se que o dano seja causado também às máquinas e instrumentos, utensílios, matérias-primas e instalação elétrica.

  • E.

    O indivíduo que, mediante fraude consistente em falsa promessa de alto salário, recruta um dentista para trabalhar no exterior e, ao chegar ao destino, retém seu passaporte, impedindo-o de retornar ao Brasil, pratica o crime de aliciamento para o fim de emigração.

Questão de Concurso - 1201635

Concurso TJ AC Juiz Substituto 2011

Questão 42

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes em espécie.

  • A.

    É atípica, no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta daquele que, não sendo casado, contraia casamento com pessoa casada, ainda que esteja ciente dessa circunstância.

  • B.

    O comerciante que, tendo recebido, de boa-fé, uma nota falsa de R$ 100,00, resolva, após constatar a falsidade da moeda, restituí-la à circulação comete crime de moeda falsa, punido com a mesma pena aplicável àquele que tiver falsificado a nota.

  • C.

    No caso de crime de peculato culposo, a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade.

  • D.

    O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de comunicação falsa de crime.

  • E.

    O agente que exerce atividade para cujo exercício está impedido por decisão administrativa pratica crime contra a organização do trabalho.

Questão de Concurso - 1188811

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2013

Questão 30

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frustração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).


A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de

  • A.

    adequação social.

  • B.

    fragmentariedade.

  • C.

    pessoalidade.

  • D.

    insignificância.

  • E.

    individualização.

Questão de Concurso - 1189720

Concurso TRT 6 Juiz do Trabalho Substituto 2013

Questão 26

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O fato de a vítima ser menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental constitui causa de aumento da pena no crime de

  • A.

    atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

  • B.

    atentado contra a liberdade de trabalho.

  • C.

    atentado contra a liberdade de associação.

  • D.

    frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

  • E.

    aliciamento para o fim de imigração.

Questão de Concurso - 920496

Concurso TST Juiz do Trabalho Substituto 2017

Questão 30

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Suponha que Maria, supervisora administrativa do setor de tecelagem da Empresa Júpiter, pessoal e previamente preenchia os controles de ponto dos empregados que lhe eram subordinados, com jornadas inferiores àquelas efetivamente praticadas. Determinava também que os trabalhadores apusessem, dia a dia, as respectivas assinaturas ao lado dos errôneos dados já inseridos, objetivando afastar a necessidade de pagamento de horas extras. Os empregados da empresa, dentre os quais quatro indígenas que residiam no Estado “A”, haviam sido atraídos pela empresa para o Estado “B”, local de desenvolvimento dos trabalhos, não lhes sendo asseguradas pela empregadora as condições previamente prometidas para retorno ao local de origem, quando ocorreu o encerramento dos pactos de emprego.

Nesse caso,

  • A. não se consuma a figura equiparada descrita no art. 207, §1o, parte final, do Código Penal, se os trabalhadores obtiverem por iniciativa própria os recursos para retorno ao Estado de origem, em virtude da recusa da empresa em fornecer os meios a que, para tanto, havia se comprometido desde o início do pacto de emprego.
  • B. no delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a existência, como empregados, de indígenas atingidos pelas condutas criminosas é causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
  • C. a frustração de direito alicerçado em lei trabalhista somente pode caracterizar crime quando há violência, razão pela qual o errôneo procedimento quanto à jornada não é punível criminalmente no caso concreto.
  • D. não é admissível tentativa no crime de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, previsto no art. 203, caput, do Código Penal.
  • E. incide a ação penal pública condicionada à representação nos casos de figuras equiparadas ao crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207, §1o, parte final, do Código Penal).

Questão de Concurso - 1196026

Concurso TRT 18 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

NÃO configura o crime de atentado contra a liberdade de trabalho o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a

  • A.

    celebrar contrato de trabalho.

  • B.

    exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria.

  • C.

    participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

  • D.

    abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho.

  • E.

    trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.