Questão 1046806 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Concurso: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2019
Cargo: Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado (XXVIII Exame de Ordem Unificado)
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Gabriela, senhora de 60 anos, é surpreendida com a notícia de
que seus dois netos, Pedro e Luiz, ambos com 18 anos de
idade, foram presos em flagrante na mesma data, qual seja o
dia 05 de setembro de 2018. Pedro foi preso e indiciado pela
suposta prática de crime de racismo, enquanto Luiz foi
abordado com um fuzil municiado, sendo indiciado pelo crime
de porte de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº
10.826/03).
Gabriela, sem compreender a exata extensão da consequência
dos atos dos netos, procurou a defesa técnica deles para
esclarecimentos quanto às possibilidades de prescrição e
concessão de indulto em relação aos delitos imputados.
Considerando as informações narradas, a defesa técnica de
Pedro e Luiz deverá esclarecer que
- A. ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.
- B. somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto.
- C. somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.
- D. somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.