Questão 1046806 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Concurso: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2019
Cargo: Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado (XXVIII Exame de Ordem Unificado)
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
- A. ambos os crimes são insuscetíveis de indulto e imprescritíveis.
- B. somente o crime de porte de arma de fogo é imprescritível, enquanto ambos os delitos são insuscetíveis de indulto.
- C. somente o crime de racismo é imprescritível, enquanto apenas o porte do fuzil é insuscetível de indulto.
- D. somente o crime de racismo é imprescritível, não sendo nenhum deles insuscetível de indulto.