Questão 327779 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2008
Cargo: Técnico Judiciário - Área Segurança Judiciário
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
A respeito do porte de arma de fogo, é INCORRETO afirmar que
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A.
o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores está obrigado a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal o extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.
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B.
as armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, somente podem ser utilizadas quando em serviço, devendo essa observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.
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C.
o certificado de registro e autorização de porte de arma de uso permitido será concedido pelo órgão da Justiça Federal do domicílio do requerente.
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D.
a listagem dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser atualizada semestralmente junto ao SINARM.
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E.
compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.