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Q824421
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento
(Lei n.º 10.826/2003), assinale a opção correta com base no
entendimento dos tribunais superiores.
A
Segundo entendimento consolidado do STJ, a potencialidade
lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do
delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objeto jurídico
tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública
e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de
armas.
B
Responde pelo crime de porte ilegal de arma de fogo o
responsável legal de empresa que mantenha sob sua guarda,
sem autorização, no interior de seu local de trabalho, arma de
fogo de uso permitido.
C
Se for possível, mediante o uso de processos físico-químicos,
recuperar numeração de arma de fogo que tenha sido raspada,
estará desconfigurado o crime de porte ilegal de arma de fogo
de uso restrito, devendo a conduta ser classificada como porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D
Segundo entendimento do STJ, o porte de arma de fogo
desmuniciada configura delito previsto no Estatuto do
Desamamento por ser crime de perigo abstrato, entretanto o
porte de munição desacompanhada da respectiva arma é fato
atípico, visto que não gera perigo à incolumidade pública.
E
Os crimes de porte de arma de fogo de uso permitido e de
disparo de arma de fogo são delitos inafiançáveis, segundo
entendimento do STF.