Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Considerando a legislação que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (Lei n° 10.826/2003), os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva.

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

  • A. Apenas a I.
  • B. Apenas I e II.
  • C. Apenas II e III.
  • D. Apenas I e III.
  • E. I, II e III.