Questão 912209 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Concurso: Polícia Civil do Amapá - AP (PC/AP/AP) 2017

Cargo: Oficial de Polícia Civil

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Sobre os crimes previstos no estatuto do desarmamento (Lei Federal no 10.826/2003), considere:

I. Podem portar arma de fogo os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 30.000 habitantes.

II. Incorre nas mesmas penas previstas para o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem adulterar, de qualquer forma, munição.

III. Nos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

IV. Deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato, é crime punido com reclusão.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e IV.
  • B. I e III.
  • C. II e IV.
  • D. II e III.
  • E. III e IV.