Questões de Concurso de Extraterritorialidade - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1183814

Concurso Procurador 2019

Questão 57

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso

  • A.

    apenas será punido pela Lei Penal brasileira se for brasileiro.

  • B.

    apenas será julgado pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.

  • C.

    apenas será punido pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.

  • D.

    cumprirá pena no Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.

  • E.

    fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.

Questão de Concurso - 1212609

Concurso

Questão 55

Nível

Em se tratando de aplicação da lei penal, marque a assertiva correta.

  • A.

    Será aplicada a lei brasileira aos crimes praticados por brasileiro no estrangeiro. Trata-se de hipótese que a doutrina denomina de aplicação extraterritorial incondicionada.

  • B.

    Será aplicada a lei brasileira ao crime praticado no estrangeiro contra quem esteja a serviço do governo brasileiro. Trata-se de hipótese que a doutrina denomina de aplicação extraterritorial incondicionada.

  • C.

    Será aplicada a lei brasileira ao crime praticado no estrangeiro contra a vida ou liberdade do presidente da república. Trata-se de hipótese que a doutrina denomina de aplicação extraterritorial incondicionada.

  • D.

    Será aplicada a lei brasileira ao crime praticado a bordo de embarcações ou aeronaves brasileiras, mercantes ou privadas, que estejam no estrangeiro e aí não sejam julgados. Trata-se de hipótese que a doutrina denomina de aplicação extraterritorial condicionada.

  • E.

    será aplicada a lei brasileira ao crime praticado no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o brasil se obrigou a reprimir. Trata-se de hipótese que a doutrina denomina de aplicação extraterritorial incondicionada.

Questão de Concurso - 1200357

Concurso

Questão 64

Nível

Texto para os itens de 63 a 65

Ramirez, mexicano, a bordo de uma aeronave paraguaia que se encontrava a serviço do governo brasileiro, valendo-se de uma arma branca, com animus necandi, mata sua esposa Katie, irlandesa, mãe de Francesco, italiano de 2 meses de idade. Quanto à situação hipotética descrita, julgue os itens abaixo.

A questão descreve uma hipótese de extraterritorialidade condicionada, em que a lei brasileira só poderia ser aplicada se Ramirez ingressasse em território brasileiro após a prática do crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1200779

Concurso

Questão 63

Nível

No que se refere à extraterritorialidade da lei penal, julgue os itens seguintes.

Em razão do princípio real, também denominado princípio da defesa, ficam incondicionalmente sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, bem como os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de uma autarquia estadual.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1175727

Concurso Prefeitura de Boa Vista Guarda Civil 2019

Questão 25

SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos (SELECON)

Nível Médio

Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:

  • A.

    aeronaves estrangeiras em voo onde estiverem

  • B.

    aeronaves brasileiras em voo no espaço aéreo nacional

  • C.

    aeronaves estrangeiras pousadas em aeroportos internacionais

  • D.

    aeronaves brasileiras mercantes em voo perante espaço aéreo estrangeiro

Questão de Concurso - 1182623

Concurso TJ SE Juiz Substituto 2015

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O autor do delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que residia no mesmo edifício que João. A Justiça francesa realizou o processo e ao final José foi definitivamente condenado a uma pena de 2 anos de prisão. Ambos retornaram ao país e José o fez antes mesmo de cumprir a sua condenação. Neste caso, conforme o Código Penal brasileiro,

  • A.

    não se aplica a lei penal brasileira, pois José já foi condenado pela justiça francesa.

  • B.

    aplica-se a lei penal brasileira por ser o furto um delito submetido à extraterritorialidade incondicionada.

  • C.

    aplica-se a lei penal brasileira, desde que haja requisição do Ministro da Justiça.

  • D.

    aplica-se a lei penal brasileira, se não estiver extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.

  • E.

    não se aplica a lei penal brasileira por ter sido o crime cometido em outro país.

Questão de Concurso - 1084462

Concurso PC ES Delegado de Polícia 2019

Questão 20

Instituto Acesso

Nível Superior

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.


De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação

  • A.

    da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.

  • B.

    incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.

  • C.

    condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.

  • D.

    condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.

  • E.

    da lógica da extraterritorialidade, já que o fato ocorreu em território argentino.

Questão de Concurso - 1128650

Concurso Advogado 2018

Questão 37

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

I. Contra a vida ou a liberdade do Presidente da

II. Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

III. Contra a administração pública.

Quais estão corretas?

  • A.

    Apenas I.

  • B.

    Apenas II.

  • C.

    Apenas III.

  • D.

    Apenas I e II.

  • E.

    Apenas I e III.

Questão de Concurso - 1051165

Concurso PC ES Investigador 2018

Questão 81

Instituto AOCP

Nível Superior

Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime
  • A. de genocídio, ainda que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil.
  • B. contra o patrimônio do Presidente da República.
  • C. contra a liberdade de Ministro das Relações Exteriores.
  • D. contra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público.
  • E. contra a vida de empregado de Sociedade de Economia Mista.

Questão de Concurso - 1144948

Concurso PM SC Soldado da Polícia Militar 2019

Questão 35

Polícia Militar (PM/SC)

Nível Superior

Em ação criminosa fraudulenta praticada no exterior, o patrimônio de uma autarquia brasileira, vinculada à União, é lesionado, dando-se o resultado igualmente no estrangeiro. As evidências colhidas apontam, ainda, que o resultado sequer deveria ter ocorrido no Brasil. Nessa hipótese, a lei penal brasileira:

  • A.

    pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade condicionada.

  • B.

    pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade hipercondicionada.

  • C. não pode ser aplicada.
  • D.

    pode ser aplicada, em virtude do princípio da territorialidade.

  • E.

    pode ser aplicada, em virtude da extraterritorialidade incondicionada.