Questões de Concurso de Legislação Especial - Direito Penal

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Questão de Concurso - 999097

Concurso

Questão 54

Nível

Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura. Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal:
  • A. o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.
  • B. o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público.
  • C. o funcionário público que efetivamente praticou o ato.
  • D. a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição.
  • E. nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação.

Questão de Concurso - 959832

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2018

Questão 127

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitamente, ele convenceu Pedro e Jorge, conselheiros fiscais de uma cooperativa de mineradores que atuam na região Norte do país, a modificar valores obtidos em uma mina de ouro. Pedro, sem conhecer a fundo a origem dos valores, concordou em fazer a transação. Antes de concluí-la, entretanto, ele desistiu da ação, e tentou convencer Jorge a fazer o mesmo. Tendo Jorge decidido prosseguir no esquema, Pedro, então, fez uma denúncia sigilosa à polícia, que passou a investigar o fato e reuniu elementos necessários ao indiciamento dos envolvidos. Antes que concretizasse a ação final de registro de valores, Jorge foi impedido pela polícia, que o prendeu em flagrante.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso contribua com as investigações delatando o esquema, Jorge poderá ser beneficiado pela ação retardada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 816011

Concurso SDS Delegado de Polícia 2016

Questão 45

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato
  • A. será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.
  • B. poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.
  • C. responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.
  • D. responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.
  • E. responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.

Questão de Concurso - 1181606

Concurso SEFAZ DF Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2019

Questão 51

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.

Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 797122

Concurso

Questão 120

Nível

A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 999194

Concurso PC GO Delegado de Polícia 2018

Questão 3

Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nível Superior

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
  • A. Admitem ação penal privada.
  • B. Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
  • C. A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
  • D. Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
  • E. A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

Questão de Concurso - 1108333

Concurso PC PR Escrivão de Polícia 2018

Questão 56

Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina (COPS UEL)

Nível Superior

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do crime decorrente de constrangimento a alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial e apenado com reclusão de 2 a 8 anos.

  • A.

    Crime de constrangimento ilegal.

  • B.

    Crime de lesão física e mental.

  • C.

    Crime de violência ou grave ameaça.

  • D.

    Crime de racismo.

  • E.

    Crime de tortura.

Questão de Concurso - 1129147

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2019

Questão 47

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de

  • A.

    suspender o processo, mas determinar a produção antecipada de provas, caso o réu, citado por edital, não compareça aos autos nem constitua advogado.

  • B.

    indeferir eventual pedido de declinação de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.

  • C.

    emitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União.

  • D.

    suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução imediata poderá comprometer as investigações.

  • E.

    não receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída com infração penal antecedente cuja punibilidade foi extinta.

Questão de Concurso - 1054162

Concurso TJ AC Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 45

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, é correto afirmar que
  • A. por ser norma geral de fixação da pena, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra mulher.
  • B. o Magistrado que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal, que lhe seja comunicada, responderá pelas sanções administrativa, civil e penal.
  • C. quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena privativa de liberdade para os crimes eleitorais, deverá ser observada a regra do Código Penal em vigor.
  • D. indivíduo que transporta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, produto químico destinado à preparação de drogas responde pelo tipo penal de tráfico de drogas com diminuição de um sexto a um terço da pena.

Questão de Concurso - 681231

Concurso DEPEN Agente Penitenciário Federal (polícia penal) 2013

Questão 89

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias.

  • C. Certo
  • E. Errado