Questões de Concurso de Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998 - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1000282

Concurso

Questão 49

Nível

Tendo em conta a Lei no 9.613/98, com as alterações da Lei no 12.683/12, é correto afirmar que
  • A. não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade culposa.
  • B. a ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de contravenção penal não pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.
  • C. não há previsão de lavagem de dinheiro na modalidade tentada.
  • D. o ordenamento pátrio adotou a legislação de segunda geração, já que apenas um rol fechado de infração penal antecedente pode ensejar crime de lavagem de dinheiro.
  • E. haverá aumento de pena se o crime de lavagem de dinheiro for cometido por intermédio de associação criminosa.

Questão de Concurso - 949263

Concurso PC MA Delegado de Polícia Civil 2017

Questão 89

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A colaboração premiada nos casos de lavagem de capitais
  • A. será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.
  • B. será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.
  • C. tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
  • D. constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.
  • E. pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.

Questão de Concurso - 959831

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2018

Questão 126

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

João integra conhecida organização criminosa de âmbito nacional especializada em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Com o objetivo de tornar legal o dinheiro obtido ilicitamente, ele convenceu Pedro e Jorge, conselheiros fiscais de uma cooperativa de mineradores que atuam na região Norte do país, a modificar valores obtidos em uma mina de ouro. Pedro, sem conhecer a fundo a origem dos valores, concordou em fazer a transação. Antes de concluí-la, entretanto, ele desistiu da ação, e tentou convencer Jorge a fazer o mesmo. Tendo Jorge decidido prosseguir no esquema, Pedro, então, fez uma denúncia sigilosa à polícia, que passou a investigar o fato e reuniu elementos necessários ao indiciamento dos envolvidos. Antes que concretizasse a ação final de registro de valores, Jorge foi impedido pela polícia, que o prendeu em flagrante.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, a pena de João poderá ser aumentada de um a dois terços, em razão de o crime ter sido cometido por intermédio de organização criminosa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 911825

Concurso Procurador Jurídico 2017

Questão 48

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Sobre os crimes e institutos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa correta.
  • A. Para fins de consumação do crime, há necessidade de que o agente tenha sido condenado por algum dos chamados crimes antecedentes.
  • B. A pena será aumentada de 3/5 até a metade, se os crimes previstos na lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
  • C. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores, ainda que não comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
  • D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.
  • E. Não há possibilidade de redução de pena ou fixação de regime menos gravoso se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

Questão de Concurso - 915271

Concurso DPU Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2017

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta monta financeira. Com parte do dinheiro, ele comprou imóvel em nome próprio, tendo declarado na escritura de compra e venda valor inferior ao que foi efetivamente pago pelo imóvel. Em seguida, Lúcio vendeu o bem pelo valor de mercado, o que tornou lícito o proveito econômico do crime praticado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.

Conforme a legislação específica, para que Lúcio seja condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo crime de roubo à agência bancária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 811673

Concurso TCE PA Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria 2016

Questão 81

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. Em crimes de lavagem de dinheiro, dada a natureza do delito praticado, é incabível a tentativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1116508

Concurso PC CE Escrivão de Polícia Civil 2014

Questão 79

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que concerne ao crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, da Lei no 9.613/98,


  • A.

    só se configura após o trânsito em julgado da condenação pelo crime que gerou o recurso ilícito (crime antecedente).


  • B.

    a pena será aumentada se o crime for cometido de forma reiterada.


  • C.

    admite-se a responsabilização criminal penal da pessoa jurídica.


  • D.

    pune-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado.


  • E.

    a colaboração espontânea do coautor ou partícipe, ainda que efetiva e frutífera, não lhe reduzirá pena.


Questão de Concurso - 797124

Concurso

Questão 122

Nível

A respeito dos crimes de lavagem de dinheiro e de abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes. A lei brasileira que criminaliza a lavagem de dinheiro classifica-se como de terceira geração, pois admite que o delito de lavagem de dinheiro pode ter como precedente qualquer ilícito penal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 987466

Concurso TRF 3 Juiz Substituto 2018

Questão 24

Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF 3ª Região)

Nível Superior

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro prescinde da existência da infração penal antecedente.

  • B.

    O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se pela ocorrência de crime antecedente expressamente previsto na lei específica.

  • C.

    O processo de lavagem de dinheiro é composto por, pelo menos, três fases: ocultação, dissimulação e integração.

  • D.

    A legislação brasileira exige a completude do ciclo de lavagem para que se caracterize o crime de lavagem de capitais.

Questão de Concurso - 989088

Concurso PC MG Delegado de Polícia Substituto 2018

Questão 45

Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível Superior

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:
  • A. A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
  • B. A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.
  • C. A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de in-fração penal antecedente.
  • D. A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.