Direito Penal Legislação Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

O detentor de recursos provenientes da exploração do jogo do bicho, usando empresa da qual é proprietário, emite títulos de crédito frios em favor de seu parceiro, com a finalidade específica de dar aparência de licitude à parte deste nos lucros da atividade ilegal. Propositadamente, os títulos não são pagos no vencimento e encaminhados a cartório para protesto. Notificado, o proprietário da empresa liquida os títulos usando dinheiro em espécie, recebido pelo cartório, que não questiona a origem dos recursos e os deposita em sua própria conta bancária, o que faz com que a instituição financeira também não questione a origem dos recursos, pois provenientes da liquidação de títulos em cartório. Por fim, o cartório credita os valores na conta do credor.

Com base no fato descrito acima, assinale a alternativa correta.

  • A. De acordo com o art. 1º da Lei n. 9.613/98, “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal” constitui-se em crime de lavagem de dinheiro, punido com reclusão, de três a 10 (dez) anos, e multa, desde que não extinta a punibilidade da infração antecedente.
  • B. O atual tratamento legal ao crime de lavagem de dinheiro no Brasil insere-se na doutrinariamente designada terceira fase ou terceira geração da repressão penal a tal tipo de delito.
  • C. No caso hipotetizado na questão, apesar da intenção específica dos envolvidos em emprestar aparência de licitude aos recursos através de tais manobras, o crime de lavagem de dinheiro não estaria configurado em virtude de terem sido os recursos provenientes da prática de contravenção penal.
  • D. Na hipótese de participação delitiva do funcionário do cartório no crime de lavagem de dinheiro, que exatamente por isso não questionava a origem dos recursos em espécie dados em pagamento dos títulos, consequência legal imediata e automática de seu indiciamento pela autoridade policial seria a do afastamento do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até o trânsito em julgado da sentença penal.
  • E. Não há crime de lavagem de dinheiro se o agente deposita o dinheiro obtido com a corrupção em sua própria conta bancária e o consome em viagens, passeios e restaurantes. O simples aproveitamento econômico do produto de uma infração penal não configura o delito de lavagem. Mas, a utilização culposa, na atividade econômica ou financeira, de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, configura espécie de crime de lavagem de dinheiro.