Questões de Concurso de Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro - Direito Penal

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Questão de Concurso - 971342

Concurso PC BA Investigador de Polícia 2018

Questão 65

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta.
  • A. Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual.
  • B. O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente.
  • C. Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena.
  • D. Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário.
  • E. Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

Questão de Concurso - 1006953

Concurso DPF Delegado de Polícia Federal 2021

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens que se seguem, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. Segundo entendimento do STF, a configuração do crime de evasão de divisas pressupõe a saída física de moeda nacional ou estrangeira do território nacional sem o conhecimento da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1116504

Concurso PC CE Escrivão de Polícia Civil 2014

Questão 75

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O crime de “obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira” (art. 19 da Lei no 7.492/86) tem pena aumentada de 1/3 se cometido

  • A.

    em momento de grave recessão.

  • B.

    por agente público.

  • C.

    em detrimento de instituição financeira oficial.

  • D.

    com intuito de causar risco sistêmico.

  • E.

    por intermédio de pessoa jurídica.

Questão de Concurso - 769889

Concurso Auditor Fiscal Tributário Municipal 2014

Questão 38

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Gerir fraudulentamente e gerir temerariamente instituição financeira trata-se de
  • A. condutas criminosas, sendo que a primeira é punida mais gravemente do que a segunda.
  • B. condutas delituosas, sendo que a primeira é punida mais brandamente que a segunda.
  • C. infrações penais, punidas exclusivamente com multa.
  • D. ilícitos penais, punidos exatamente com a mesma pena.
  • E. ilícitos administrativos que não geram responsabilidade penal.

Questão de Concurso - 1212022

Concurso Fiscal Tributário 2019

Questão 52

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Tendo em conta os crimes contra o sistema financeiro, previstos em legislação especial (Lei no 7.492/86), assinale a alternativa correta.

  • A.

    Para fins penais, a Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, equiparou à instituição financeira a pessoa jurídica ou natural que capte ou administre seguros e consórcios.

  • B.

    A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê a modalidade culposa para todos os tipos penais.

  • C.

    O crime de evasão de divisas (art. 22, da Lei no 7.492/86) somente se caracteriza se a saída de moeda ou divisa ao exterior se dá mediante operação de câmbio não autorizada.

  • D.

    A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de isenção total de pena ao coautor ou partícipe que colaborar, espontaneamente, com as autoridades responsáveis pela persecução penal.

  • E.

    A Lei no 7.492/86, que definiu os crimes contra o sistema financeiro, prevê expressamente a possibilidade de multiplicar por 20 (vinte) o limite máximo do dia-multa previsto no Código Penal.

Questão de Concurso - 736144

Concurso Desenvolve Advogado 2014

Questão 94

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da
  • A. Justiça Federal, sempre.
  • B. Justiça Estadual, sempre.
  • C. Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.
  • D. Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.
  • E. Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

Questão de Concurso - 1041678

Concurso AFAP Analista de Fomento - Área Advogado 2018

Questão 20

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Quanto à aplicação e ao procedimento criminal da lei que estabelece os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar:
  • A. Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o prejudicado poderá representar perante o Corregedor Geral da Justiça Federal para que determine ao órgão ministerial as providências cabíveis.
  • B. A ação penal, nesses crimes, será promovida pelo Ministério Público Federal ou Estadual, perante a Justiça Federal ou Estadual, de acordo com o tipo penal no caso concreto.
  • C. Quando tais crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
  • D. Nos crimes apenados com reclusão, contra o Sistema Financeiro Nacional, o réu poderá prestar fiança e apelar em liberdade, desde que primário e de bons antecedentes, estando ou não configurada situação justificadora de prisão preventiva.
  • E. O órgão do Ministério Público poderá requerer ao juiz da causa que requisite quaisquer informações, documentos ou diligências para subsidiar as provas dos crimes investigados, sendo defeso fazê-lo diretamente.

Questão de Concurso - 400257

Concurso DPU Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2010

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito das leis penais especiais, julgue os itens a seguir.

No que tange aos crimes contra o sistema financeiro, para a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira, está prevista a modalidade culposa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 406132

Concurso MPU Analista Processual 2010

Questão 132

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, relativos a direito penal.

No que diz respeito à responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro, a legislação de regência prevê sistema próprio de responsabilização para os agentes controladores, administradores, diretores e gerentes de instituição financeira e, divergindo do sistema do Código Penal, impõe-lhes responsabilidade objetiva.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1195182

Concurso Economista 2019

Questão 35

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

Dentre os órgãos de Sistema Financeiro Nacional:

  • A.

    Estão classificados como órgãos normativos: a Bolsa de Valores e o Banco Central do Brasil.

  • B.

    A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela fiscalização de mercados de seguros privados e de mercados de seguros públicos obrigatórios.

  • C.

    O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem a responsabilidade de formular a política monetária do país e o presidente do CMN é o próprio Presidente da República.

  • D.

    O Conselho Monetário Nacional (CMN) tem como função executar a estratégia estabelecida pelo Banco Central para manter a inflação baixa.

  • E.

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) provê empréstimos aos membros do sistema financeiro com a intenção de regular a liquidez e evitar falências.