Questões de Concurso de Lei Excepcional ou Temporária - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1119927

Concurso

Questão 85

Nível

Conforme as disposições do Código Penal, do entendimento doutrinário dominante e do entendimento jurisprudencial, julgue as assertivas.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que a lei posterior seja mais benéfica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1118896

Concurso

Questão 113

Nível

De acordo com as disposições do Código Penal, do entendimento doutrinário dominante e do entendimento jurisprudencial, julgue as assertivas.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que lei posterior seja mais benéfica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1216603

Concurso

Questão 54

Nível

Marque a alternativa incorreta, considerando as disposições do Código Penal, bem como as legislações correlatas.

  • A.

    Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.

  • B.

    As medidas provisórias não podem ser utilizadas para agravar pena de crime.

  • C.

    Em se tratando de crimes continuados ou permanentes, será aplicada a lei vigente ao tempo da cessação da continuidade ou permanência, seja ela mais gravosa ou não, salvo se lei posterior for mais benéfica.

  • D.

    A lei geral da copa, por ter termo certo para seu término de vigência, é um exemplo de lei penal temporária.

  • E.

    A lei excepcional ou temporária aplica-se ao crime praticado sob sua vigência, salvo se lei posterior for mais benéfica.

Questão de Concurso - 1202782

Concurso

Questão 51

Nível

Julgue o item que se segue relativo aos direitos e garantias fundamentais, e à sua interpretação conforme a orientação jurisprudencial dominante.

Leis temporárias e excepcionais, mesmo mais benéficas ao acusado, não podem ser aplicadas de forma retroativa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1197526

Concurso

Questão 64

Nível

Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal.

Considera-se lei excepcional aquela que tem termo certo, ou seja, período de duração pré-determinado.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 1200351

Concurso

Questão 61

Nível

A lei excepcional e a temporária são ultrativas, independentemente de serem benéficas ou prejudiciais ao réu.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1195148

Concurso

Questão 84

Nível

De acordo com as disposições do Código Penal, do entendimento doutrinário dominante e do entendimento jurisprudencial, julgue as assertivas.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que a lei posterior seja mais benéfica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1207078

Concurso

Questão 88

Nível

Considerando os ditames do Código Penal Brasileiro, julgue as assertivas a seguir.

A lei temporária será aplicada ao crime praticado sob sua vigência, ainda que lei posterior seja mais benéfica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1183191

Concurso PC CE Inspetor de Polícia Civil 2014

Questão 43

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015. Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação. Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal por ter praticado o referido crime de “desperdício de água tratada”, durante o período de vigência da lei,

  • A.

    poderá ser condenado pelo crime de “desperdício de água tratada” ainda que o período indicado na lei que previu essa conduta esteja encerrado.

  • B.

    não poderá ser punido pelo crime de “desperdício de água tratada”.

  • C.

    só poderá ser punido pelo crime de “desperdício de água tratada” se houver nova edição da lei no próximo período de seca.

  • D.

    só poderá ser punido pelo crime de “desobediência” em virtude de não mais subsistir o crime de “desperdício de água tratada”.

  • E.

    poderá ser condenado pelo crime de “desperdício de água tratada”, no entanto esta condenação não poderá ser executada.

Questão de Concurso - 1188901

Concurso TJ RN Juiz de Direito Substituto 2012

Questão 36

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

  • A.

    De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.

  • B.

    Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional.

  • C.

    O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.

  • D.

    Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.

  • E.

    Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação.