Questões de Concurso de Lei penal no tempo - Direito Penal

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Questão de Concurso - 425111

Concurso TJ ES Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Direito 2011

Questão 93

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que passe a considerá-los hediondos, ele pratique mais três crimes em continuidade delitiva. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, aplicar-se-á a toda a sequência de crimes a lei anterior, por ser mais benéfica ao agente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205562

Concurso

Questão 43

Nível

Com relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta:
  • A.

    A abolitio criminis faz cessar a execução, bem como os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

  • B.

    As leis temporária e excepcional se aplicam a fatos ocorridos na sua vigência, mesmo que sejam prejudiciais ao réu e tenham sido revogadas.

  • C.

    O direito penal brasileiro não admite a analogia.

  • D.

    No que concerne a aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal Brasileiro adota o princípio da territorialidade absoluta.

  • E. Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, exceto em alto-mar.

Questão de Concurso - 1196578

Concurso

Questão 60

Nível

Considerando o Código Penal Brasileiro, com relação à aplicação da lei penal acerca do tempo e do lugar do crime, julgue o item.

Considera-se praticado o crime quando ocorreu a ação ou a omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzirse o resultado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1196582

Concurso

Questão 64

Nível

Considerando o Código Penal Brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal. Para fins penais, o tempo e o lugar do crime são idênticos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1200350

Concurso

Questão 60

Nível

Apesar de serem institutos distintos, tanto a novatio legis in mellius quanto a abolitio criminis são benéficas ao réu e devem ser aplicadas retroativamente ao fato, ainda que já tenha sido decidido em sentença condenatória transitada em julgado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1200773

Concurso

Questão 59

Nível

Texto referente às questões 59 e 60

Túlio Pinheiro, maior imputável, sequestrou sua prima, Carla Pinheiro, menor de idade, hipótese em que o crime de sequestro qualificado terá pena de reclusão de dois a cinco anos, em razão da idade da vítima. Diante desse fato, julgue os itens subsequentes.

Se, durante o sequestro, surgir uma nova lei que venha a punir o sequestro qualificado com pena de reclusão de três a seis anos, esta não poderá ser aplicada ao fato, uma vez que se trata de novatio legis in pejus.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1200774

Concurso

Questão 60

Nível

Texto referente às questões 59 e 60

Túlio Pinheiro, maior imputável, sequestrou sua prima, Carla Pinheiro, menor de idade, hipótese em que o crime de sequestro qualificado terá pena de reclusão de dois a cinco anos, em razão da idade da vítima. Diante desse fato, julgue os itens subsequentes.

Se, durante o sequestro, surgir uma nova lei que venha a incluir a pena de multa ao preceito secundário do sequestro qualificado, esta não poderá ser aplicada, vez que se trata de pena pecuniária, devendo ter sido prevista antes do início da execução do crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1196005

Concurso

Questão 61

Nível

Julia, nascida em 22 de maio de 2000, não mais aguentando o comportamento de sua prima, Renata, que constantemente a vinha ofendendo, resolve pôr fim àquele comportamento. Para isso, no dia 21 de maio de 2018, pega, sem que ninguém perceba, as chaves do carro de seu pai que estava estacionado na garagem e, enquanto a prima, de 18 anos, consertava a bicicleta, também na garagem, dá ré com o veículo e atropela Renata, que é imediatamente encaminhada ao hospital pelos tios. Em virtude de lesões internas sofridas, Renata vem a falecer em 25 de maio de 2018. Em procedimento administrativo para apurar os fatos, Julia, acompanhada de advogado, confessa sua intenção de matar, apesar de se declarar atualmente arrependida. Concluído o procedimento, os autos são encaminhados ao Promotor de Justiça com atribuição exclusivamente criminal.

Com base nas informações expostas, o Promotor de Justiça Criminal, em relação ao resultado morte, deverá reconhecer que a atribuição é da Promotoria da Infância e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1200776

Concurso

Questão 61

Nível

Suponha que o fato criminoso X foi praticado na vigência da Lei A. Dias após a prática do crime, surge a Lei B, mais benéfica ao réu, e que vem a revogar a Lei A. Posteriormente, algumas semanas antes do julgamento do fato criminoso X, a Lei C entra em vigor e revoga a Lei B. Ressalta-se que a Lei C é mais gravosa que a Lei B, entretanto mais benéfica que a Lei A. Diante disso, é correto afirmar que ao julgamento do fato criminoso X o juiz deverá aplicar a Lei B.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1196007

Concurso

Questão 63

Nível

Jorge cumpre pena em razão de condenação definitiva pela prática de determinado crime. Na mesma unidade prisional, mas em outra ala, Antônio encontra-se preso preventivamente em virtude de ação penal, sem sentença, pela suposta prática de delito idêntico ao de Jorge. Em determinada data, Jorge e Antônio descobrem que entrou em vigor nova lei penal reduzindo a sanção penal em abstrato prevista para o delito imputado a ambos, inclusive sendo a pena máxima atual inferior àquela aplicada na sentença de Jorge

Considerando as informações narradas, a inovação legislativa não poderá beneficiar Jorge, tendo em vista que já houve trânsito em julgado da sentença condenatória, mas poderá ser aplicada a Antônio por ser mais favorável.

  • C. Certo
  • E. Errado