Questões de Concurso de Pena de multa - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1202801

Concurso

Questão 59

Nível

Considerando os princípios do Direito Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

A multa penal não poderá ser cobrada do herdeiro, mesmo em caso de herança vultosa.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1184800

Concurso TJ RR Juiz Substituto 2015

Questão 45

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A pena de multa

  • A.

    prescreve em três anos, quando for a única cominada ou aplicada.

  • B.

    pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • C.

    é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.

  • D.

    pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.

  • E.

    obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

Questão de Concurso - 1188641

Concurso TJ MA Juiz Substituto 2012

Questão 45

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.

  • A.

    A obrigação de pagar a quantia em dinheiro determinada na pena de multa é transmissível aos herdeiros do condenado.

  • B.

    A prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória da pena de multa ocorre em dois anos, seja ela cominada de forma isolada, cumulativa ou alternativa.

  • C.

    Não é aplicável ao prazo prescricional da multa a redução pelo fator etário, a saber, condenado menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime e maior de setenta anos de idade na data da sentença.

  • D.

    A multa destina-se ao fundo penitenciário, ao passo que a prestação pecuniária se destina à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.

Questão de Concurso - 1050721

Concurso PC ES Escrivão de Polícia 2018

Questão 82

Instituto AOCP

Nível Superior

Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que
  • A. a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.
  • B. o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.
  • C. o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.
  • D. cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.
  • E. o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.

Questão de Concurso - 1113717

Concurso PC TO Delegado de Polícia Civil 2014

Questão 23

Fundação Aroeira (Fundação Aroeira)

Nível Superior

A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao

  • A.

    Fundo Penitenciário, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.

  • B.

    Conselho Penitenciário, sendo, no mínimo, de trinta e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa.

  • C.

    Conselho da Comunidade, sendo, no mínimo, de cinquenta e, no máximo, de quinhentos dias-multa.

  • D.

    Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo, no mínimo, de vinte e, no máximo, de duzentos dias-multa.

Questão de Concurso - 263539

Concurso TJ AL Juiz de Direito Substituto 2006

Questão 43

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A pena de multa substitutiva

  • A.

    só cabe nos crimes culposos.

  • B.

    cabe isoladamente quando a pena privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano.

  • C.

    não cabe para o condenado reincidente.

  • D.

    não cabe quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano, ainda que aplicada cumulativamente com restritiva de direitos.

  • E.

    só cabe quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses.