Questões de Concurso de Penas Privativas de Liberdade - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1052061

Concurso DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

Questão 78

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Foi oferecida denúncia em face de Roberto, imputando-lhe o crime previsto no Art. 217-A do Código Penal, em razão da suposta prática de estupro de vulnerável contra a vítima Maria, de 13 anos, por fato ocorrido em 12 de junho de 2016, quando foi preso em flagrante delito. Após o devido trâmite processual, Roberto veio a ser condenado nos termos da denúncia. Sua pena base foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a agravante da reincidência, já que o réu possuía condenação definitiva por crime anterior também de estupro de vulnerável, sendo elevada a pena para 9 (nove) anos, a qual restou definitiva ante a ausência de outras circunstâncias incidentes sobre a pena intermediária. O regime inicial fixado foi o inicialmente fechado e foi negado a Roberto o direito de recorrer em liberdade, tendo permanecido preso preventivamente ao longo de todo o processo. Considerando a situação narrada, quanto à execução da pena de Roberto, é correto afirmar que:
  • A. deverá Roberto, de acordo com jurisprudência dos Tribunais Superiores, aguardar o trânsito em julgado para a acusação para requerer os benefícios previstos na Lei de Execuções Penais;
  • B. poderá, diante da ausência de vedação legal, ser concedido indulto da pena para Roberto após o implemento dos requisitos previstos em decreto presidencial de indulto;
  • C. será indispensável a realização de exame criminológico de cessação da periculosidade diante da previsão legal do referido exame como requisito subjetivo obrigatório;
  • D. será necessário o cumprimento de 3/5 da pena imposta para que Roberto tenha direito à progressão ao regime semiaberto;
  • E. poderá Roberto requerer o livramento condicional com o cumprimento de 2/3 da pena a ele fixada.

Questão de Concurso - 1079891

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2015

Questão 45

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,

  • A.

    é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

  • B.

    a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

  • C.

    é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

  • D.

    é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

  • E.

    é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, independentemente de motivação da determinação.

Questão de Concurso - 1184434

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2015

Questão 44

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Os efeitos genéricos e específicos da condenação criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda suas declarações na sentença.

  • B.

    O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

  • C.

    As espécies de pena são as privativas de liberdade e restritivas de direito.

  • D.

    A suspensão condicional da pena será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo, o beneficiário pratica novo crime doloso.

  • E.

    Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

Questão de Concurso - 1184803

Concurso TJ RR Juiz Substituto 2015

Questão 46

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em matéria de penas privativas de liberdade, correto afirmar que

  • A.

    possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado a pena de detenção, se reincidente.

  • B.

    o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento de pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

  • C.

    a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos mesmos critérios previstos para a fixação da pena-base, mas nada impede a opção por regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, se a gravidade abstrata do delito assim o justificar.

  • D.

    inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente.

  • E.

    os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, independentemente da data em que praticado o delito, só poderão progredir de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primários, e de 3/5 (três quintos), se reincidentes.

Questão de Concurso - 1085833

Concurso MPE SP Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 1

Ministério Público de São Paulo (MPSP)

Nível Superior

Considere as afirmações a seguir.


I. Segundo entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários, levando-se em consideração o rol do artigo 61 do Código Penal, a reincidência é a única agravante que pode ser reconhecida tanto em crime doloso como em crime culposo.


II. Por ocasião da aplicação da pena, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.


III. A pena de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código Penal, não poderá ser aplicada se o crime não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou de autorização do poder público.


IV. Por ocasião da aplicação da pena, havendo causas de diminuição e causas de aumento, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.


V. Considerando as causas de aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei no 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 18 do Estatuto, aumentar a pena duas vezes ou apenas uma, conforme o caso concreto, desde que devidamente justificado.


Sobre essas afirmações, está correto apenas o contido em

  • A.

    I, II e III

  • B.

    IV e V.

  • C.

    I, II, III e V.

  • D. I, III, IV e V.
  • E.

    I e II.

Questão de Concurso - 1199585

Concurso TJ CE Juiz Substituto 2011

Questão 43

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do entendimento dos tribunais superiores acerca dos diversos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

  • A.

    O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, ainda que a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapasse o limite de um ano.

  • B.

    É inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

  • C.

    Conforme entendimento sumulado do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

  • D.

    Tratando-se de furto qualificado, é admissível a aplicação, pelo concurso de agentes, da majorante do roubo, em razão do princípio da razoabilidade, segundo entendimento do STJ.

  • E.

    Cominadas cumulativamente, em lei especial, as penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitida a substituição da prisão por multa.

Questão de Concurso - 1188635

Concurso TJ MA Juiz Substituto 2012

Questão 42

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No tocante às penas substitutivas e à dosimetria da pena privativa de liberdade, assinale a opção correta.

  • A.

    Consoante a doutrina majoritária, a circunstância agravante presente no crime praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, mas não com a da menoridade.

  • B.

    Considere que Alberto tenha sido condenado à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de oito meses e tenha-se recusado a cumprir os últimos cinco dias da referida pena. Nessa situação, a pena a ele aplicada deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias.

  • C.

    É possível a compensação de uma causa especial de aumento por uma causa especial de diminuição de pena, desde que sejam idênticas as frações de aumento e de redução da pena, situação que não configura prejuízo ao condenado.

  • D.

    Réu primário condenado a um ano de reclusão pelo crime de furto tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos, desde que lhe seja favorável a análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias.

Questão de Concurso - 1210543

Concurso TJ PE Juiz Substituto 2010

Questão 42

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No tocante às penas privativas de liberdade,

  • A.

    é possível a fixação do regime fechado para cumprimento de pena de detenção, se reincidente o condenado e a agravante decorrer da prática da mesma infração.

  • B.

    é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

  • C.

    a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, segundo posição do Superior Tribunal de Justiça.

  • D.

    é incabível a determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão, mesmo que motivada a decisão, consoante entendimento dos Tribunais Superiores.

  • E.

    a gravidade abstrata do delito permite o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Questão de Concurso - 1063441

Concurso PM MG Soldado 2014

Questão 14

CRS - Polícia Militar de Minas Gerais (CRS - PMMG)

Nível Superior

Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.
  • A. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
  • B. O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
  • C. O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
  • D. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

Questão de Concurso - 888166

Concurso SUSEPE Agente Penitenciário (polícia penal) 2017

Questão 54

Fundação La Salle

Nível Superior

A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, em razão de reincidência.

II - tenha sido cumprido pelo menos 1/2 (metade) da pena.

III-os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

IV - não seja cabível o livramento condicional.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

  • A. Apenas I e II.
  • B. Apenas II e IV.
  • C. Apenas a III.
  • D. Apenas a IV.
  • E. I, II, III e IV.