Questões de Concurso de Penas restritivas de direitos - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1128934

Concurso

Questão 58

Nível

Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).

Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.

Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

  • A.

    foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.

  • B.

    foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.

  • C.

    não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.

  • D.

    não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.

Questão de Concurso - 1178537

Concurso

Questão 32

Nível

No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que

  • A.

    ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.

  • B.

    o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.

  • C.

    a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.

  • D.

    os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.

  • E.

    penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Questão de Concurso - 1129119

Concurso TJ SC Juiz Substituto 2019

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

  • A.

    Antônio, com anterior condenação transitada em julgado pelo delito de dano ao patrimônio público, foi processado e condenado à pena privativa de liberdade de um ano e dois meses de reclusão pelo cometimento do delito de receptação. Nessa situação, em razão da reincidência criminal em crime doloso, não é cabível a substituição da pena corporal imposta a Antônio por pena restritiva de direitos.

  • B.

    Manoel foi processado e condenado pela prática de violência física, de ameaça e de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, tendo-lhe sido impostas as penas privativas de liberdade de quinze dias de prisão simples e de três meses e um mês de detenção, em regime aberto. Nessa situação, somente é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação à contravenção de violência física

  • C.

    Pedro, réu primário, foi processado e condenado pela prática de delito de roubo simples na modalidade tentada, tendo-lhe sido imposta pena privativa de liberdade de dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto. Nessa situação, a pena privativa de liberdade imposta a Pedro poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos.

  • D.

    Alberto, réu primário e em circunstâncias judiciais favoráveis, praticou crime de homicídio culposo qualificado ao conduzir embriagado veículo automotor. Em razão dessa conduta, ele foi processado e condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. Nessa hipótese, o quantum de pena fixado não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • E.

    João foi processado e condenado à pena privativa de liberdade de um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de delito de tráfico de drogas na forma privilegiada. Nessa hipótese, haja vista a condenação por delito equiparável a hediondo, não é admitida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Questão de Concurso - 1178745

Concurso TJ MT Juiz Substituto 2018

Questão 35

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade.

  • B.

    Inclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  • C.

    Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente.

  • D.

    O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.

  • E.

    Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.

Questão de Concurso - 1181650

Concurso IAPEN AP Educador Social Penitenciário 2018

Questão 23

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

São espécies de penas restritivas de direitos

  • A.

    a prisão administrativa e limitação de fim de semana.

  • B.

    multa e prestação de serviço à comunidade.

  • C.

    o regime aberto e remição.

  • D.

    a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.

  • E.

    o livramento condicional e comutação.

Questão de Concurso - 1182075

Concurso IAPEN AP Agente Penitenciário (polícia penal) 2018

Questão 40

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

É espécie de pena de interdição temporária de direitos

  • A.

    proibição de saída temporária no regime semiaberto.

  • B.

    proibição de frequentar determinados lugares.

  • C.

    obrigação de se desculpar com a vítima do delito.

  • D.

    prestação de serviços à comunidade.

  • E.

    suspensão do direito ao indulto.

Questão de Concurso - 888188

Concurso SUSEPE Agente Penitenciário (polícia penal) 2017

Questão 76

Fundação La Salle

Nível Superior

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:
  • A. inferiores a seis meses de privação de liberdade.
  • B. superiores a seis meses de privação da liberdade.
  • C. superiores a um ano de privação da liberdade.
  • D. superiores a dois anos de privação da liberdade.
  • E. superiores a três anos de privação de liberdade.

Questão de Concurso - 1187480

Concurso TJ CE Juiz Substituto 2014

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No tocante às penas restritivas de direitos,

  • A.

    há conversão em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido da sanção substitutiva.

  • B.

    é possível a imposição de interdição temporária de direitos consistente em proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

  • C.

    é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

  • D.

    é obrigatória a conversão, se sobrevier condenação à pena privativa de liberdade.

  • E.

    a perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.

Questão de Concurso - 1196352

Concurso TJ AM Juiz de Direito Substituto 2013

Questão 45

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos.


A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    As penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição temporária de direitos e a de limitação de fim de semana.

  • B.

    O réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

  • C.

    O Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados.

  • D.

    Os crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

  • E.

    O Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado.

Questão de Concurso - 1198493

Concurso TJ GO Juiz Substituto 2012

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

  • A.

    o juiz da execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

  • B.

    a prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal fixada.

  • C.

    a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) diasmulta nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

  • D.

    é incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

  • E.

    é conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena substitutiva.