Questões de Concurso de Assistência judiciária e justiça gratuita - Direito Processual do Trabalho

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Questão de Concurso - 1019431

Concurso OAB Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado 2015

Questão 77

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    Houve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.

  • B.

    A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça

  • C.

    A sociedade empresária poderia recorrer para ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.

  • D.

    O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.

Questão de Concurso - 1199289

Concurso TRT 23 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 61

Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)

Nível Superior

Em face do que dispõe a lei nº 5584/70, disciplinou a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, alterou dispositivos da CLT e deu outras providências, analise as proposições e assinale a alternativa correta.


I - A obrigação ao sindicato de prestar assistência judiciária aos trabalhadores associados, prevista no art. 514 da CLT, foi estendida pela lei nº 5584/70, que, dentre outras providências, disciplinou a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, ao trabalhador, independentemente de associação ao respectivo sindicato.

II - O laudo do assistente técnico será juntado no mesmo prazo fixado ao perito do Juízo, sob pena de desentranhamento.

III - Nos dissídios individuais, restando rejeitada a conciliação, antes de passar à instrução da causa, o juiz fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.

IV - somente em razões finais poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado à causa pelo juiz.

V - da decisão do juiz que fixa o valor à causa, rejeitada a impugnação, cabe pedido de revisão ao Presidente do Tribunal Regional com efeito suspensivo e será julgado em 48 (quarenta e oito) horas, a partir do seu recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.

  • A.

    Apenas as proposições II e V estão corretas e as demais estão incorretas.

  • B.

    Apenas as proposições II, III e IV estão cornetas e as demais estão incorretas.

  • C.

    Apenas as proposições I, II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

  • D.

    Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.

  • E.

    Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas e a proposição V está incorreta.

Questão de Concurso - 1215325

Concurso TRT 2 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 51

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT 2ª Região)

Nível Superior

Assinale abaixo a penalidade a que estão sujeitos os diretores de Sindicatos que deixarem de dar cumprimento às disposições da Lei n°5.584, de 26.06.1970 (disciplinadora da concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho):

  • A.

    Suspensão por prazo de 60 dias, salvo comprovado motivo de ordem financeira.

  • B.

    Multa pecuniária (dobrada na reincidência), além da suspensão referida na alternativa "a" acima.

  • C.

    Multa pecuniária (com acréscimo de 50% na reincidência), salvo comprovado motivo de ordem financeira.

  • D.

    Multa pecuniária (dobrada na reincidência), salvo comprovado motivo de ordem financeira.

  • E.

    Não estarão sujeitos a qualquer penalidade.

Questão de Concurso - 312777

Concurso

Questão 51

Nível

A assistência jurídica gratuita abrange

  • A.

    as custas e os emolumentos, mas não os honorários periciais.

  • B.

    as custas, os emolumentos e os honorários periciais.

  • C.

    as custas e os honorários periciais, mas não os emolumentos.

  • D.

    as custas e os honorários do advogado da parte contrária.

  • E.

    os emolumentos e os honorários periciais, apenas.