Questões de Concurso de Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV - Direito Processual do Trabalho

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1195107

Concurso TRT 22 Juiz do Trabalho Substituto 2013

Questão 33

Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região (TRT 22ª Região)

Nível Superior

A Emenda Constitucional n. 62/2009 alterou a Constituição Federal de 1988, estabelecendo regras gerais para pagamento de precatórios, além de criar o regime especial de pagamento de precatórios para a União, Estados e Municípios. Recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade de parte da referida Emenda. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais alguns dispositivos do artigo 100 da Constituição, bem como foi declarado integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, que criou o regime especial de pagamento. Os fundamentos que motivaram a declaração de inconstitucionalidade foram:

  • A.

    a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; afronta direta às clausulas pétreas; desrespeito ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal; ofensa à dignidade da pessoa jurídica de direito público;

  • B.

    ferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; afronta direta aos poderes da União, Estados e Municípios de legislar sobre a matéria; afronta à coisa julgada e ofensa à dignidade da pessoa jurídica de direito público; a ideia central de um Estado Democrático de Direito;

  • C.

    ferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; a proteção à coisa julgada; afronta direta às cláusulas pétreas; desrespeito ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal.

  • D.

    ferimento ao princípio da garantia de acesso à Justiça; a independência harmônica entre os poderes constituídos da República; afronta direta aos poderes da União, Estados e Municípios de legislar sobre a matéria; a proteção à coisa julgada; desrespeito ao princípio da celeridade processual.

  • E.

    independência harmônica dos poderes constituídos da República; a ideia central de um Estado Democrático de Direito; a proteção à coisa julgada; a garantia de prazo de pagamento de 15 anos por se tratar de órgão público; desrespeito ao devido processo legal.

Questão de Concurso - 1209920

Concurso TRT 15 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 51

Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (TRT 15ª Região)

Nível Superior

A respeito do tema execuello em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Pagos tais valores durante o período em questão, não incidirão juros de mora;

  • B.

    nas reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de expedição de oficio requisitório, deve ser realizada considerando-se o crédito devido a cada reclamante;

  • C.

    não publicada lei definidora do pequeno valor pelos Estados e Municípios, consideram-se, respectivamente, aqueles de até 40 (quarenta) e 30 (trinta) salários mínimos. O valor mínimo que a lei pode considerar é o do maior beneficio do regime geral de previdência social;

  • D.

    o exequente não pode renunciar a parcela do seu crédito para recebê-lo como verba de pequeno valor, para que não ocorra a inversão da ordem cronológica dos pagamentos;

  • E.

    por força de emenda constitucional, foi possivel aos Estados optar pelo parcelamento dos débitos oriundos de precatórios não oportunamente quitados.