Questões de Concurso de Execução provisória e definitiva - Direito Processual do Trabalho

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Questão de Concurso - 1019433

Concurso OAB Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado 2015

Questão 79

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas recisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz. Diante da situação, assinale a afirmativa correta.
  • A. Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.
  • B. O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.
  • C. A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.
  • D. Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

Questão de Concurso - 767331

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2014

Questão 35

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Após regular processamento de sua ação trabalhista, o reclamante Sérgio Luiz obteve provimento favorável à maioria de suas pretensões, com direito a obrigações de pagar. Diante do trânsito em julgado da decisão, compete ao Juiz do Trabalho
  • A. determinar previamente a liquidação da sentença por cálculo, por arbitramento ou por artigos, inclusive das contribuições previdenciárias incidentes.
  • B. liberar imediatamente o depósito recursal ao reclamante antes mesmo de promover o acertamento das contas de liquidação, por simples despacho, como forma de garantir a rápida satisfação dos créditos de natureza alimentar.
  • C. arquivar o feito tão logo constate a inércia do reclamante em promover a liquidação da sentença, caso o tenha intimado para a providência. Neste caso, inicia- se a contagem de prazo para a prescrição intercorrente.
  • D. instaurar contraditório durante a liquidação, havendo equívoco no julgado, para discutir a matéria contida no comando judicial, tudo como forma de garantir a segurança jurídica das decisões.
  • E. determinar, em qualquer circunstância, a intimação da parte contrária para manifestação das contas apresentadas, no prazo de dez dias.

Questão de Concurso - 1194689

Concurso

Questão 32

Nível

Em matéria de execução é correto afirmar. Aponte a alternativa correta:

  • A.

    A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade.

  • B.

    Penhorados navios ou aeronaves, não podem continuar a navegar ou a operar até que sejam expropriados.

  • C.

    É executável até a fase da constrição, mesmo na execução definitiva, a sentença atacada por recurso recebido no efeito meramente devolutivo.

  • D.

    As contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho serão executadas ex-officio, salvo as resultantes de salários pagos durante o período contratual reconhecido.

  • E.

    Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução somente poderá ser promovida pelo autor, pelo réu ou pelo Juiz, ex-officio.

Questão de Concurso - 1194687

Concurso

Questão 67

Nível

Uma execução trabalhista foi iniciada em 1992, sendo que apenas em abril de 2012, após a utilização das novas ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao juiz, foi localizado um bem imóvel do executado, devidamente registrado, passível de penhora, constatando-se que o referido imóvel, localizado em outro Estado da Federação já pertencia ao patrimônio do executado desde 1980. A execução referida, diante da não localização de bens, permaneceu em arquivo provisório durante dez anos. Efetuada a penhora o executado, por simples petição, 08 (oito) dias após a ciência da penhora, pleiteou a extinção da execução em face da inércia do credor.

Considerando a hipótese acima, indique, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta fundamento(s) correto(s) para encaminhamento da questão pelo juiz:

  • A.

    com base no entendimento sumulado do TST, pronunciar a prescrição intercorrente;

  • B.

    considerando o princípio da fungibilidade, receber a petição como embargos à execução, instaurando o procedimento pertinente;

  • C.

    rejeitar, de plano, a petição do executado, por inadequação da via processual eleita, mas acolher de ofício a prescrição intercorrente com base no entendimento sumulado do TST;

  • D.

    rejeitar, de plano, a petição do executado, aplicando-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de não ter indicado bens sujeitos à penhora conforme lhe competia;

  • E.

    receber a petição e rejeitar o pedido do executado com base no entendimento sumulado do STF.

Questão de Concurso - 1194696

Concurso

Questão 68

Nível

A respeito da execução trabalhista, é incorreto dizer:

  • A. no caso das contribuições sociais, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, a CLT prevê que estas serão executadas ex officio pelos juízes e tribunais do trabalho;
  • B.

    em vista do poder diretivo estatuído pelo art. 765, da CLT, poderá o juiz designar audiência na execução, a qualquer tempo, para solucionar questões pendentes e buscar a conciliação, atendendo os princípios da efetividade e da duração razoável do processo;

  • C.

    havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem a instituição financeira executada direito líquido e certo a que os valores depositados em dinheiro fiquem depositados no próprio Banco, ainda que atenda aos requisitos da ordem preferencial para depósito fixada expressamente no CPC;

  • D. do valor depositado para garantia do juízo, em execução, a CLT autoriza a liberação da parte incontroversa ao exequente, em execuções cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos;
  • E.

    no caso de liquidação por cálculos, a CLT não estabelece uma ordem necessária para iniciativa da elaboração, dizendo apenas que as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo, prevendo a possibilidade da conta ser elaborada por órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho e permitindo ao juiz, na hipótese de cálculos de liquidação complexos, nomear perito.

Questão de Concurso - 1199901

Concurso TRT 8 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 51

Tribunal Regional do Trabalho 8ºRegião (TRT 8ºRegião)

Nível Superior

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem.

  • B.

    Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político, são absolutamente impenhoráveis, consoante a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho.

  • C.

    Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

  • D.

    Consoante jurisprudência pacificada do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, caso em que a competência será deste último.

  • E.

    A norma processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, considera em fraude de execução a alienação ou a oneração de bens, quando sobre eles pender ação fundada em direito real, como também quando, ao tempo da alienação ou da oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, sem excluir outros casos expressos em lei.

Questão de Concurso - 1209683

Concurso TRT 8 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 45

Tribunal Regional do Trabalho 8ºRegião (TRT 8ºRegião)

Nível Superior

Com relação à execução das contribuições sociais ou previdenciárias, devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Serão executadas ex officio, as resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido e, concedido o parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas.

  • B.

    O devedor tem a faculdade de efetuar o pagamento imediato da parte que entender devida, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

  • C.

    A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação que trata dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, Lei nº 8.177, de 1991, uma vez que é executado em conjunto com o aludido débito.

  • D.

    Sendo a sentença ilíquida, elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, e o Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212, de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

  • E.

    Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., e as Varas do Trabalho encaminharão, mensalmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento.

Questão de Concurso - 1214301

Concurso TRT 2 Juiz do Trabalho Substituto 2010

Questão 60

Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT 2ª Região)

Nível Superior

No que se refere à execução trabalhista, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:


I. Elaborada a conta e tornada liquida o juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

II. No processo do trabalho a execução provisória far-se-á por conta e risco do credor, que se obrigará a reparar os danos causados pelo devedor.

III. Na fase de execução do processo do trabalho não se poderá modificar ou inovar a sentença exeqüenda, nem discutir matéria concernente à causa principal.

IV. No processo do trabalho a execução pode ter início por ato das partes ou do próprio magistrado, indistintamente, agindo este ex officio.

V. Nas ações de competência originária dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pelo Ministério Publico do Trabalho.

  • A.

    apenas as assertivas I, III e V são corretas.

  • B.

    apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

  • C.

    apenas as assertivas I, II e III são corretas.

  • D.

    apenas as assertivas III, IV e V são corretas.

  • E.

    apenas as assertivas III e IV são corretas.

Questão de Concurso - 124243

Concurso TRT 6 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2002

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica da liquidação, da execução e dos recursos no processo do trabalho.

A execução de adicional de insalubridade, estando o contrato de trabalho por prazo indeterminado ainda em curso durante o processo de execução, compreende inicialmente as parcelas mensais devidas até a data do ingresso nessa execução.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 9794

Concurso

Questão 69

Nível

Requerida a execução, o Juiz do Trabalho mandará expedir mandado de citação ao executado para que

  • A.

    pague em 24 (vinte e quatro) horas, ou garanta a execução, sob pena de confissão.

  • B.

    pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de confissão.

  • C.

    pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

  • D.

    apresente embargos à execução no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora.

  • E.

    apresente embargos à execução no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de confissão.