Questões de Concurso de Mandado de Segurança - Direito Processual do Trabalho

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 979695

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 102

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação ao dissídio coletivo, à ação rescisória e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue os itens a seguir. Decisão judicial que determinar o bloqueio de numerário existente em conta-salário para satisfação de crédito trabalhista ofenderá direito líquido e certo e autorizará a impetração de mandado de segurança.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 929259

Concurso TST Analista Judiciário - Área Judiciária 2017

Questão 62

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho − TST, contra a decisão que defere a tutela provisória é cabível
  • A. Mandado de segurança, ainda que a tutela tenha sido deferida na sentença, para o fim de conceder efeito suspensivo à decisão.
  • B. Recurso ordinário se a tutela tiver sido concedida na sentença, cabendo mandado de segurança apenas para obter a suspensão dos efeitos imediatos da tutela provisória.
  • C. Mandado de segurança, desde que a decisão concessiva da tutela tenha se dado antes da sentença, por não haver recurso próprio, sendo que o mandamus não perde o objeto com a superveniência da sentença nos autos originários.
  • D. Mandado de segurança, desde que a decisão concessiva da tutela tenha se dado antes da sentença, por não haver recurso próprio, sendo atacável por recurso ordinário a concessão de tutela provisória proferida em sentença.
  • E. Recurso ordinário, na hipótese de a tutela ter sido concedida antes da sentença ou na própria sentença, sendo que na primeira hipótese a interposição do recurso suspende o curso do processo.

Questão de Concurso - 1207073

Concurso

Questão 85

Nível

Sobre as decisões do TST sobre o Direito Processual, julgue os itens a seguir.

Cabe mandado de segurança contra decisão que nos autos de ação coletiva determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para que fossem identificados os setores e os cargos dos substituídos, os locais de trabalho dos substituídos expostos a agentes perigosos, quais recebiam adicional de insalubridade e a que agentes insalubres estavam submetidos. Trata-se de ato de nítido caráter teratológico, que causou prejuízos imediatos ao sindicato impetrante, pois exigidos requisitos não previstos em lei para o ajuizamento da ação coletiva, em flagrante desrespeito ao art. 8º, III, da CF (ampla legitimidade sindical) e aos arts. 95 e 98 do CDC, os quais autorizam a condenação genérica nas ações coletivas, com posterior liquidação individualizada na fase de cumprimento da sentença.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1209992

Concurso

Questão 86

Nível

Sobre as decisões do TST sobre o Direito Processual, julgue os itens a seguir.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1212640

Concurso TRT 20 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 38

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Quanto ao mandado de segurança no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

  • B.

    Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

  • C.

    A concessão de liminar ou a homologação de acordo pelo juiz do trabalho podem ser atacadas via mandado de segurança sempre que a prática de algum desses atos ferir direito líquido e certo.

  • D.

    Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2o, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

  • E.

    Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei no 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Questão de Concurso - 1196082

Concurso TRT 18 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere:

I. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de Segurança.

II. Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

III. Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

IV. A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do Mandado de Segurança.

V. Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de Mandado de Segurança, o efetivo ato coator é aquele que ratificou a tese hostilizada.


Estão em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante APENAS

  • A.

    IV e V.

  • B.

    III e IV.

  • C.

    II e IV.

  • D.

    I, II e V.

  • E.

    I, II e III.

Questão de Concurso - 891416

Concurso CRbio 1ª Região Analista - Área Advogado 2017

Questão 60

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A antecipação de tutela concedida por juiz do trabalho é passível de impugnação por
  • A. mandado de segurança, desde que anterior à sentença.
  • B. agravo de instrumento.
  • C. correição parcial, desde que se trate de error in judicando.
  • D. mandado de segurança em qualquer circunstância.
  • E. pedido de revisão.

Questão de Concurso - 1194398

Concurso

Questão 43

Nível

Sobre o mandado de segurança, à luz da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições:


I) Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.
II) Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
III) Aplica-se a alçada em mandado de segurança.
IV) O juiz deve assinalar prazo de 10 (dez) dias para regularização, caso o impetrante não instrua petição inicial com toda a prova documental indispensável ao exame do pleito.
V) Embora o agravo de petição deva delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Responda:

  • A.

    Somente as proposições II e V estão corretas.

  • B.

    Somente as proposições II e IV estão corretas.

  • C.

    Somente as proposições I e V estão corretas.

  • D.

    Somente as proposições III e IV estão corretas.

  • E.

    Todas as proposições estão corretas.

Questão de Concurso - 1199853

Concurso TRT 8 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 36

Tribunal Regional do Trabalho 8ºRegião (TRT 8ºRegião)

Nível Superior

A competência para julgar mandado de segurança, impetrado em razão de ato praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quando dividido em turmas, SERÁ:

  • A.

    do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.

  • B.

    de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.

  • C.

    do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados da prática do ato impugnado.

  • D.

    da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados a partir da ciência do interessado do ato impugnado.

  • E.

    de uma das Seções Especializadas do Tribunal Superior do Trabalho, sendo que, o prazo para ajuizamento do mandado é de 120 dias, contados da prática do ato impugnado.

Questão de Concurso - 1199896

Concurso TRT 8 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 46

Tribunal Regional do Trabalho 8ºRegião (TRT 8ºRegião)

Nível Superior

Em relação ao mandado de segurança no processo trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A.

    Nos termos da Lei n. 12.016/2009, não é cabível mandado de segurança em face de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

  • B.

    Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível mandado de segurança em face de antecipação da tutela concedida em sentença de conhecimento.

  • C.

    Não obstante o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho admite a possibilidade de o juiz determinar que a parte emende ou complete a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento liminar.

  • D.

    Consoante orientação jurisprudencial da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outra ação idêntica.

  • E.

    Conforme previsto na Lei n. 12.016/2009, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, desde que no prazo decadencial, caso a decisão denegatória não lhe haja apreciado o mérito.