Questões de Concurso de Organização da Justiça do Trabalho - Direito Processual do Trabalho

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Questão de Concurso - 1128991

Concurso OAB Advogado - XXX Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 80

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Considere as quatro situações jurídicas a seguir.

(i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos.

(ii) Rosemary é uma empregadora doméstica.

(iii) O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.

(iv) Mariana é uma microempreendedora individual.

Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita.

Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.

  • A. A Instituição ABCD e o Instituto Sonhar, somente.
  • B. Todos estarão dispensados
  • C. Instituto Sonhar, somente.
  • D. Mariana e Rosemary, somente.

Questão de Concurso - 887329

Concurso TRT 24 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador 2017

Questão 42

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Dentre os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho descritos na Consolidação das Leis do Trabalho há o órgão denominado distribuidor nas localidades em que exista mais de uma Vara do Trabalho. A designação dos distribuidores se dará pelo
  • A. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.
  • B. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dentre os funcionários das Varas do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao Juiz mais antigo de cada comarca.
  • C. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.
  • D. Juiz Titular mais antigo do Fórum, dentre os funcionários das Varas do Trabalho existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados a este Juiz.
  • E. Juiz Diretor do Fórum dentre os funcionários das Varas do Trabalho existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

Questão de Concurso - 816683

Concurso TRT 9 Analista Judiciário - Área Judiciária 2015

Questão 31

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme ditames insculpidos na Constituição Federal do Brasil é correto afirmar:
  • A. Os Juizados Especiais Acidentários Trabalhistas, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Arbitrais Coletivos do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho.
  • B. O Tribunal Superior do Trabalho será composto de dezessete Ministros, togados e vitalícios, dos quais treze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dois dentre advogados e dois dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
  • C. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  • D. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, não funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho por se tratar de órgão administrativo e consultivo, sem funções jurisdicionais, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
  • E. A competência da Justiça do Trabalho não abrange nenhum dos entes ou organismos de direito público externo, ainda que se trate de relação de emprego, visto que em razão da pessoa litigante a competência será da Justiça Federal Comum.

Questão de Concurso - 868447

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2015

Questão 67

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação à competência para julgar ação civil pública na Justiça do Trabalho, e com base no entendimento do TST (súmulas e orientações jurisprudenciais), é correto afirmar:
  • A. Se o dano alegado na inicial possuir abrangência suprarregional, a competência será de qualquer das Varas do Trabalho das cidades onde o dano ocorrer.
  • B. Se o dano for limitado à jurisdição de duas Varas contíguas, vinculadas ao mesmo Tribunal Regional, além destas é competente também, em qualquer caso, as Varas da sede do respectivo tribunal Regional.
  • C. Se o dano for de extensão nacional a competência originária é de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  • D. No caso do ajuizamento de duas ações idênticas, em juízos diferentes, a competência se fixa por aquele que primeiro tiver despachado.
  • E. No caso de dano de extensão suprarregional, a competência é de qualquer das Varas da sede dos Tribunais Regionais com jurisdição nas regiões atingidas.

Questão de Concurso - 1159937

Concurso SERTPREV Procurador Jurídico 2019

Questão 41

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Determinada empresa, na data de 25.06.2019, quando o empregado acabara de completar dez anos de exercício da função de confiança, resolveu revertê-lo ao cargo efetivo, anteriormente ocupado. Nessa hipótese, de acordo com a legislação trabalhista, o empregado

  • A.

    não terá direito à manutenção da gratificação correspondente.

  • B.

    terá direito à manutenção da gratificação correspondente, pois o cargo foi exercido por dez anos.

  • C.

    terá direito a uma indenização compensatória, calculada pela média da gratificação recebida ao longo dos anos em que exerceu a função de confiança.

  • D.

    terá direito a indenizações por dano moral e material, sendo a primeira calculada em função do maior valor dos benefícios pagos pela Previdência Social.

  • E.

    terá direito a pleitear a rescisão indireta do contrato por descumprimento das obrigações do empregador.

Questão de Concurso - 1159942

Concurso SERTPREV Procurador Jurídico 2019

Questão 46

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Com relação aos honorários periciais no processo do trabalho, é correto afirmar que

  • A.

    o Juízo não pode deferir o parcelamento dos honorários periciais.

  • B.

    a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia.

  • C.

    o Juízo pode determinar o adiantamento dos honorários periciais, a fim de possibilitar a realização da perícia.

  • D.

    o beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento de honorários periciais, em qualquer circunstância.

  • E.

    a União responderá pelo encargo do pagamento dos honorários periciais, na hipótese de inadimplemento das partes.

Questão de Concurso - 665120

Concurso TRT 18 Analista Judiciário - Área Judiciária 2013

Questão 33

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, prevendo que

  • A.

    o Juiz da Vara do Trabalho, na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, deverá requisitar ao advogado da parte interessada ou a agente policial militar a realização do ato.

  • B.

    haverá um distribuidor em todas as localidades incluindo aquelas que possuam apenas uma Vara do Trabalho.

  • C.

    os distribuidores serão designados e diretamente subordinados ao Juiz Diretor do Fórum, escolhidos entre os funcionários das Varas do Trabalho de qual quer localidade da circunscrição do Tribunal.

  • D.

    o prazo previsto para o cumprimento do ato de avaliação pelo Oficial de Justiça Avaliador será de 05 dias, contados da data da sua nomeação.

  • E.

    compete à Secretaria das Varas do Trabalho a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

Questão de Concurso - 701952

Concurso TRT 5 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal 2013

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação ao Oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
  • A. incumbe ao mesmo a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, que lhe forem cometidos pelos respectivos Presidentes.
  • B. é facultado ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho cometer a qualquer Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões de qualquer Tribunal.
  • C. na falta ou impedimento do mesmo, o Juiz deverá requisitar outro Oficial ao Tribunal Regional do Trabalho.
  • D. no caso de avaliação, o mesmo terá o prazo de vinte dias para cumprimento do ato.
  • E. funcionarão perante as Varas do Trabalho, não cabendo aos Tribunais Regionais do Trabalho a criação de órgão específico destinado a distribuição de mandados judiciais.

Questão de Concurso - 603239

Concurso TRT 1 Analista Judiciário - Área: Administrativa 2012

Questão 45

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme previsões contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que

  • A.

    compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar originalmente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

  • B.

    os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

  • C.

    não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas às empresas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

  • D.

    não compete à Vara do Trabalho processar e julgar os conflitos resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice e não discuta verbas da relação de emprego.

  • E.

    em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro de celebração do contrato ou naquela da prestação dos respectivos serviços.

Questão de Concurso - 1083498

Concurso Advogado 2018

Questão 58

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O Juízo da 99a Vara do Trabalho de São Paulo recepcionou uma ação trabalhista, distribuída em dezembro de 2018, para homologação de acordo extrajudicial acerca do pagamento de horas extraordinárias entre Maria do Socorro e o Banco do Bem. 

Considerando a competência das Varas do Trabalho, decorrentes da legislação trabalhista, o juiz deve:

  • A.

    processar a ação trabalhista, decidindo sobre a homologação do acordo extrajudicial, vez que a matéria é de competência da Justiça do Trabalho.

  • B.

    extinguir o processo sem julgamento do mérito, porque a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar acordos extrajudiciais.

  • C.

    processar a ação trabalhista e remeter o processo o Juízo Cível, vez que somente aquele juízo tem competência para homologação de acordos extrajudiciais.

  • D. extinguir o processo sem julgamento do mérito, salvo se comprovado a existência de assistência sindical.
  • E.

    processar a ação trabalhista, designando audiência de conciliação, obrigatória para a hipótese de acordos extrajudiciais.