Questões de Concurso de Sistema recursal trabalhista - Direito Processual do Trabalho

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Questão de Concurso - 1184289

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 80

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis. Após regularmente instruída, foi prolatada sentença julgando o pedido procedente em parte. 

A sentença foi proferida de forma líquida, apurando o valor devido de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). A ex-empregadora, não se conformando com a decisão, pretende dela recorrer. 

Indique a opção que corresponde ao preparo que a exempregadora deverá realizar para viabilizar o seu recurso, sabendo-se que ela não requereu gratuidade de justiça porque tem boas condições financeiras.

  • A.

    Tratando-se de empregador doméstico, só haverá necessidade de recolher as custas.

  • B.

    Deverá recolher integralmente as custas e o depósito recursal.

  • C.

    Por ser empregador doméstico, basta efetuar o recolhimento do depósito recursal.

  • D.

    Deverá recolher as custas integralmente e metade do depósito recursal.

Questão de Concurso - 1046820

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 76

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Prolatada a sentença em uma reclamação trabalhista, o autor opõe embargos de declaração no 3º dia contado da publicação e afirma que existe erro material no julgado, pois o número do processo encontra-se equivocado, assim como o nome das partes. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
  • A. O juiz não precisará dar vista dos embargos à parte contrária, diante da natureza do erro.
  • B. A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz usará da equidade para ver se é o caso de conferir vista à parte adversa.
  • C. Havendo, no caso em exame, possibilidade de efeito modificativo do julgado, a parte contrária poderá se manifestar em 8 dias.
  • D. Independentemente do recurso e seu efeito perante o julgado, é direito da parte contrária se manifestar sobre os embargos em 10 dias.

Questão de Concurso - 1046824

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 80

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o exempregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia. Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
  • A. O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.
  • B. Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
  • C. Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.
  • D. O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.

Questão de Concurso - 979688

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 95

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho. A parte que interpuser recurso não precisará provar a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal, por ser este um fato notório.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 998776

Concurso TRT 2 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2018

Questão 38

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Na hipótese da disponibilização de sentença na sexta-feira, com publicação na segunda-feira e não havendo qualquer feriado ou ausência de expediente durante o prazo recursal, o último dia de prazo para a interposição de Recurso Ordinário será:
  • A. sexta-feira da semana da publicação.
  • B. quarta-feira da semana seguinte à da publicação.
  • C. terça-feira da semana seguinte à da publicação.
  • D. segunda-feira da semana seguinte à da publicação.
  • E. quinta-feira da semana seguinte à da publicação.

Questão de Concurso - 998777

Concurso TRT 2 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2018

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Considere as seguintes decisões interlocutórias proferidas em reclamações trabalhistas:

I. Decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

  • A. ambas as decisões, apesar de interlocutórias, ensejam recurso imediato.
  • B. nenhuma das decisões enseja recurso imediato em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no Direito Processual do Trabalho.
  • C. somente a decisão interlocutória descrita no item “I” enseja recurso imediato.
  • D. somente a decisão interlocutória descrita no item “II” enseja recurso imediato.
  • E. as referidas decisões interlocutórias somente ensejariam recurso imediato se proferidas em reclamações trabalhistas em que uma das partes é Sindicato.

Questão de Concurso - 997656

Concurso TRT 15 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador 2018

Questão 53

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Associação Promessa de Futuro, entidade sem fins lucrativos, e Bite Informática Ltda. foram condenadas em reclamação trabalhista, a primeira, de forma subsidiária, e a segunda, que foi empregadora do reclamante e está em recuperação judicial, como devedora principal, a pagarem ao reclamante verbas trabalhistas e rescisórias, sendo arbitrado à condenação o valor de R$ 100.000,00. Ambas pretendem recorrer da sentença, sendo que, em relação ao depósito recursal,
  • A. nenhuma das reclamadas precisa fazer o recolhimento, tendo em vista tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de empresa em recuperação judicial.
  • B. deve ser recolhido por ambas as reclamadas, não importando tratar-se de entidade sem fins lucrativos e de empresa em recuperação judicial, tendo em vista que o depósito tem por finalidade a garantia do juízo.
  • C. deverá ser recolhido pela metade pela Associação Promessa de Futuro, em razão de ser uma entidade sem fins lucrativos, e não precisará ser recolhido pela Bite Informática, que está isenta de seu recolhimento por estar em recuperação judicial.
  • D. deverá ser recolhido pela metade por ambas as reclamadas, tendo em vista o benefício previsto em lei para as entidades sem fins lucrativos e para as empresas em recuperação judicial.
  • E. deverá ser recolhido, por meio de depósito na conta vinculada do FGTS, pela Associação Promessa de Futuro, em razão de ser uma entidade sem fins lucrativos, e não precisará ser recolhido pela Bite Informática, que está isenta de seu recolhimento por estar em recuperação judicial.

Questão de Concurso - 1018622

Concurso OAB Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 78

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá
  • A. deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial.
  • B. deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial.
  • C. recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção.
  • D. deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.

Questão de Concurso - 1018624

Concurso OAB Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 80

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda. Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho.
  • A. Recurso Ordinário.
  • B. Recurso de Revista.
  • C. Recurso Especial.
  • D. Agravo de Instrumento.

Questão de Concurso - 1020879

Concurso OAB Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 78

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
  • A. A atitude do magistrado está correta, eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção imediata no BNDT uma adequada medida coercitiva judicial.
  • B. A Lei deixa ao arbítrio do juiz determinar a partir de quando o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT.
  • C. A Justiça do Trabalho não atua mais com inserção e retirada do nome de devedores no BNDT, pelo que a atitude do magistrado é inócua e contrária às regras da CLT.
  • D. A decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque somente poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.