Questão 416647 - Sistema recursal trabalhista
Concurso: Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - RO (DER/RO) 2010
Cargo: Procurador
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Nível: Superior
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista
Acerca dos procedimentos especiais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
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A.
Coma extinção da estabilidade decenal pela Constituição Federal de 1988, o inquérito para apuração de falta grave foi revogado, eis que se aplicava somente aos empregados estáveis.
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B.
Ainda que o recurso de revista não seja conhecido, a competência para julgamento da ação rescisória é do Tribunal Superior do Trabalho.
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C.
Não caberá recurso da decisão proferida em ação rescisória se esta tiver valor da causa inferior a dois salários mínimos.
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D.
Cabe recurso ordinário da sentença que julga o mandado de segurança no processo do trabalho.
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E.
Descabe ação de consignação em pagamento perante Juízes do Trabalho.