Questões de Concurso de Ação de Repetição de Indébito - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 800848

Concurso TRE RN Assessor Técnico Jurídico 2015

Questão 108

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue os itens a seguir.

A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto, inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1217557

Concurso

Questão 24

Nível

Carol, servidora pública do DF, percebeu um desconto indevido em seu contracheque com relação à incidência de IR sobre a sua licença prêmio. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A ação deverá ser proposta no TJDFT contra o DF.

  • B.

    A ação deverá ser proposta no TJDFT contra a União.

  • C.

    A ação deverá ser proposta no TRF contra o União.

  • D.

    A ação deverá ser proposta no TRF contra o DF.

Questão de Concurso - 1217559

Concurso

Questão 25

Nível

Patrícia aderiu ao programa de demissão voluntária proposto pela empresa na qual trabalha. Ao receber as verbas, percebeu o desconto de IRPJ. Acerca do tema, é correto afirmar que:

  • A.

    deverá ser proposta a ação de repetição de indébito tributário que prescreverá em 1 ano.

  • B.

    deverá ser proposta a ação de repetição de indébito tributário que prescreverá em 2 anos.

  • C.

    deverá ser proposta a ação de repetição de indébito tributário que prescreverá em 5 anos.

  • D.

    deverá ser proposta a ação de repetição de indébito tributário que prescreverá em 10 anos.

Questão de Concurso - 1201486

Concurso

Questão 25

Nível

Patrícia Dreyer, proprietária de um apartamento no Noroeste, realizou contrato de locação com Nilton Coutinho, transferindo a ele, por contrato, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. No ano de 2020, Nilton recebeu o carnê em sua residência e realizou o pagamento integral. Sua esposa, ao chegar em casa, efetuou novamente o pagamento. Diante dos fatos, Nilton ingressou no Judiciário para reaver o valor pago em duplicidade. Assinale a alternativa correta.

  • A.

    A ação de Nilton será julgada improcedente por ilegitimidade de parte.

  • B.

    Nilton somente terá legitimidade para propor ação de repetição caso junte aos autos autorização da proprietária do imóvel.

  • C. Nilton poderá ir à Secretaria de Fazenda do Município requerer a restituição do IPTU pago indevidamente.
  • D.

    Nilton somente poderá ingressar no Judiciário com ação de repetição de indébito caso esgote a via administrativa.

Questão de Concurso - 1022653

Concurso PGE SC Procurador do Estado 2018

Questão 87

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.
  • A. É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  • B. O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  • C. É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  • D. Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
  • E. O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Questão de Concurso - 400334

Concurso DPU Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2010

Questão 133

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue os itens de 126 a 135.

Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, em razão do recolhimento a maior do ISS, e que, após regular trâmite processual, a sentença que julgou procedente o pedido tenha transitado em julgado. Nessa situação, os juros de mora são devidos a partir da data da citação da fazenda pública.

  • C. Certo
  • E. Errado