Direito Tributário Espécies Tributárias

Observe a seguinte notícia, do Informativo do STF no 777: 


“PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) ? O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”. 


A vedação mencionada justifica-se porque

  • A.

    trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pelos municípios.

  • B.

    se trata de uti singuli, porém de natureza indelegável, devendo por essa razão ser custeado exclusivamente por impostos.

  • C.

    caso seja delegada sua prestação ao particular, a remuneração se dará por tarifa, e não por taxa.

  • D.

    o serviço de iluminação pública não admite prestação sob nenhum tipo de concessão e, portanto, seria incabível a remuneração de um concessionário privado por meio da cobrança do usuário.

  • E.

    embora se trate de serviço público indivisível, o seu custeio já está embutido nos preços públicos pagos aos concessionários de fornecimento de energia elétrica, conforme disposições contratuais padronizadas pela ANEEL.