Questões de Concurso de Exclusão do crédito tributário - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1130518

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2019

Questão 82

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em função de determinadas condições, às indústrias que se instalassem no seu território. Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal,

  • A.

    a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.

  • B.

    a isenção concedida pelo Estado “X”, no que se refere ao IPVA, não pode ser revogada, mesmo que por meio de edição de nova lei ordinária.

  • C.

    a isenção concedida, relativamente aos impostos municipais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.

  • D.

    os Estados não podem conceder isenção de impostos estaduais ou municipais, por prazo superior a cinco anos, exceto se o fizerem por meio de lei complementar estadual.

  • E.

    a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria instituídas pelo Estado “X”, independentemente de previsão legal nesse sentido, desde que elas recaiam sobre os mesmos bens ou direitos que são objeto de incidência do referido imposto.

Questão de Concurso - 1000516

Concurso PGE SP Procurador do Estado Nível I 2018

Questão 63

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
  • A. é causa excludente do crédito tributário e pode ser livremente suprimida, mesmo quando concedida sob condição onerosa.
  • B. é causa extintiva do crédito tributário e depende, em qualquer hipótese, de despacho, genérico ou particular, de autoridade administrativa competente para a verificação.
  • C. é causa excludente do crédito tributário e só pode ser concedida em caráter geral, nos termos da lei, pela isonomia tributária, mas deve sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento.
  • D. é causa extintiva do crédito tributário, sendo extensiva às taxas e contribuições que tenham por fato gerador o mesmo fato jurídico relevante do crédito tributário extinto.
  • E. é causa excludente do crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.

Questão de Concurso - 1039348

Concurso SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 66

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal
  • A. dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.
  • B. será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.
  • C. não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.
  • D. não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.
  • E. poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

Questão de Concurso - 992302

Concurso TJ CE Juiz Substituto 2018

Questão 78

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem
  • A. a isenção e a anistia.
  • B. o pagamento e a compensação.
  • C. a prescrição e a decadência.
  • D. a moratória e o parcelamento.
  • E. a remissão e o depósito do montante integral.

Questão de Concurso - 1011288

Concurso OAB Advogado - XXIII Exame de Ordem Unificado 2017

Questão 26

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • A. A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
  • B. Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
  • C. A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
  • D. É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

Questão de Concurso - 1018490

Concurso OAB Advogado - XXII Exame de Ordem Unificado 2017

Questão 26

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
  • A. A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
  • B. Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
  • C. A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
  • D. É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

Questão de Concurso - 823722

Concurso

Questão 9

Nível

Um contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal no 1001, consignando, deliberadamente, como destinatária do documento, pessoa diversa daquela a quem a mercadoria seria efetivamente entregue. Não houve, todavia, prejuízo no pagamento do imposto, por tratar-se de mercadoria não sujeita à incidência do ICMS. Dias depois, esse mesmo contribuinte combinou com cliente seu, que emitiria, como de fato emitiu, o documento fiscal de no 2002, referente a operação tributada, fazendo constar nesse documento, como valor da operação e da base de cálculo do ICMS, valor equivalente a 50% do efetivo valor da operação e da base de cálculo. As duas infrações ocorreram no mesmo mês.

Dois anos depois de cometidas essas infrações, o Estado, mediante lei ordinária, anistiou os contribuintes do ICMS que tivessem cometido infrações contra a legislação desse imposto. Tendo como base o CTN, é correto afirmar que a infração relacionada com o documento fiscal

  • A. nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada, concomitantemente, como contravenção na lei penal.
  • B. nº 1001 pode ser objeto de anistia, pois ela não ocasionou prejuízo no pagamento do ICMS.
  • C. nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois as duas infrações foram cometidas pelo contribuinte, no mesmo ano civil, sendo que somente a infração cometida em primeiro lugar é que poderia ser anistiada.
  • D. nº 1001 pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada, concomitantemente, como crime na lei penal.
  • E. nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois o contribuinte agiu com dolo.

Questão de Concurso - 823864

Concurso

Questão 11

Nível

Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que
  • A. a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para sua concessão e os tributos a que se aplica.
  • B. toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando for concedida por prazo certo, vedada a concessão por prazo certo superior a cinco anos.
  • C. a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante.
  • D. essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante, dispensam a edição de lei.
  • E. a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo e de até dois exercícios.

Questão de Concurso - 823865

Concurso

Questão 12

Nível

A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve estar embasada em autorização legal. De acordo com o CTN, a concessão da remissão poderá
  • A. ter como fundamento a situação econômica do sujeito ativo, devendo ser negada em períodos de crise econômica.
  • B. ser total, apenas.
  • C. ter como fundamento a boa-fé do sujeito passivo, relativamente à interpretação da matéria de direito.
  • D. ter como fundamento a falta de pagamento do tributo, por prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador.
  • E. ter como fundamento erro escusável, cometido pelo sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

Questão de Concurso - 823929

Concurso

Questão 6

Nível

Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que

I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.

III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

Está correto o que se afirma em

  • A. I e II, apenas.
  • B. I, II e III.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II, apenas.
  • E. II e III, apenas.