Questões de Concurso de Fiscalização - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1106274

Concurso TRF 4 Analista Judiciário - Área Judiciária 2019

Questão 45

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:

  • A.

    a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros, Organizações Internacionais e Agencias de avaliação de risco, no interesse da arrecadação, da fiscalização de tributos e da melhoria do ambiente econômico.

  • B.

    é vedada a divulgação, por parte dos servidores da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto ao que se refere ao estado de seus negócios ou atividades, e as dívidas existentes perante a Fazenda Pública, escritas ou a inscrever na Dívida Pública.

  • C.

    mediante ordem judicial, emitida pelo Juiz de Vara Civil ou Criminal da respectiva comarca, os bancos e demais instituições financeiras, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sendo vedado prestar tais informações mediante solicitação ou intimação escrita da autoridade administrativa tributária.

  • D.

    os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados, pelo Estado, em arquivo público, até que ocorra a caducidade das informações, a suspensão da exigência ou a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

  • E.

    para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Questão de Concurso - 1014678

Concurso Analista Tributário Financeiro I 2018

Questão 32

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A atividade de fiscalização tributária é bastante complexa e se trata de atividade administrativa vinculada, voltada à identificação dos sujeitos passivos, dos fatos tributáveis e dos aspectos quantitativos da obrigação tributária. A respeito da fiscalização tributária, com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
  • A. não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
  • B. é obrigatória a prestação de informações à fiscalização tributária mesmo quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
  • C. mediante solicitação, ainda que verbal, os bancos são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
  • D. a formalização do início do procedimento fiscal mediante lavratura de termo é providência administrativa facultativa, podendo a fiscalização iniciar ação fiscal a qualquer momento, diante de flagrante de crime.
  • E. não se aplicam às entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal as regras relativas à fiscalização tributária previstas no Código Tributário Nacional, aplicando-se a elas regras específicas contidas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Questão de Concurso - 1039339

Concurso SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que
  • A. as autoridades fiscais devem restringir-se à avaliação do acervo material e documental disponibilizado espontaneamente pelo administrado.
  • B. o procedimento de fiscalização tributária deve ser documentado mediante termo específico que lavre o início do procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão.
  • C. os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são obrigados a prestar informações exigidas pela autoridade administrativa, salvo quando se tratar de bens, negócios ou atividades de terceiros.
  • D. informações obtidas em razão do ofício pelo fisco e que antes eram protegidas por sigilo bancário deixam de ser confidenciais e passam a ser públicas.
  • E. é vedada a troca de informações entre administrações tributárias de diferentes entes federados.

Questão de Concurso - 1039341

Concurso SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 59

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que
  • A. as relações contributivas dispensam a atuação do fisco.
  • B. presume-se por facultativa a obrigação que vise auxiliar a fiscalização tributária atribuída a terceiro não contribuinte.
  • C. obrigação acessória, quando descumprida por terceiro não contribuinte, converte-se em principal, exceto quanto às penalidades pecuniárias.
  • D. o contribuinte que usufrui de imunidade deve cumprir as obrigações acessórias relativas ao benefício fiscal.
  • E. obrigações acessórias extinguem-se com a ocorrência do fato gerador em relação a terceiro não contribuinte.

Questão de Concurso - 1039358

Concurso SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 76

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Conforme o CTN, com o objetivo de aprimorar a fiscalização tributária, a permuta de informações entre a fazenda pública da União e determinada secretaria de fazenda estadual é permitida
  • A. se houver previsão em lei ou convênio e desde que não inclua informações sigilosas.
  • B. independentemente da existência de lei, convênio ou processo administrativo, e pode incluir qualquer tipo de informação.
  • C. se houver previsão legal e desde que inclua apenas informações não sigilosas.
  • D. se houver previsão em lei ou convênio e pode incluir informações sigilosas.
  • E. se houver previsão legal e deve restringir-se a informações estritamente sigilosas.

Questão de Concurso - 817308

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2015

Questão 76

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Comerciante utiliza notas fiscais de compras de mercadorias para aproveitamento dos respectivos créditos de ICMS e, posteriormente, a empresa fornecedora daqueles bens tem suas atividades encerradas, e reconhecidas pelo Fisco como inidôneas as notas fiscais por ela emitidas. Diante de tal situação,
  • A. a má-fé do emitente das notas fiscais contamina as operações subsequentes, invalidando-as e autorizando a autuação.
  • B. a boa-fé do comerciante que utilizou aquelas notas fiscais declaradas inidôneas impede que seja autuado pelo Fisco.
  • C. a boa-fé do comerciante não impede que seja apurada a veracidade daquelas transações comerciais que originaram as notas fiscais declaradas inidôneas.
  • D. nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, logo, no caso, irrelevante a boa ou má-fé dos envolvidos nas operações.

Questão de Concurso - 1046023

Concurso CRA PR Advogado 2018

Questão 84

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 81 a 85 acerca dos princípios gerais da atividade econômica. É inconstitucional, por atentar contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a conduta do Fisco de condicionar a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 996084

Concurso SEMAD Auditor Fiscal de Tributos I 2018

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e IV.
  • B. I, II e IV.
  • C. III e IV.
  • D. II e III.
  • E. III.

Questão de Concurso - 996091

Concurso SEMAD Auditor Fiscal de Tributos I 2018

Questão 58

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
  • A. aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
  • B. não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
  • C. aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
  • D. só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
  • E. aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

Questão de Concurso - 1011650

Concurso SEFAZ GO Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Questão 118

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Relativamente à fiscalização tributária, notadamente no que diz respeito aos impostos de competência das diversas pessoas jurídicas de direito público interno, o Código Tributário Nacional estabelece que às Fazendas Públicas é permitida a prestação de assistência mútua
  • A. entre todas elas, para a fiscalização dos tributos respectivos e para a permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio, em caráter geral ou específico.
  • B. apenas para a permuta de informações, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de competência comum destes.
  • C. entre todas elas, para a permuta de informações e para a fiscalização de tributos, na forma estabelecida, por lei ou convênio, vedada a prestação de informações pela Fazenda Pública da União, que, no entanto, poderá recebê-las das Fazendas Públicas estaduais e municipais.
  • D. para a permuta de informações de caráter tributário, mas vedada para fiscalização dos tributos respectivos, pois a fiscalização é atividade indelegável.
  • E. apenas para a fiscalização de tributos respectivos, desde que restrita ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos impostos de sua competência comum, e ao âmbito dos Municípios, relativamente aos impostos de competência comum destes.