Questões de Concurso de Imposto de Importação - II - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1181827

Concurso SEFAZ DF Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2019

Questão 123

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o CTN, o arrematante de produtos importados apreendidos pela aduana é contribuinte do imposto sobre a importação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 761011

Concurso RFB Auditor Fiscal da Receita Estadual 2014

Questão 42

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.

I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior.

II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais.

III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais).

IV. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.
  • A. Apenas I, II e IV estão corretas.
  • B. Apenas I e IV estão corretas.
  • C. Apenas II e IV estão corretas.
  • D. Apenas I, III e IV estão corretas.
  • E. Todas as alternativas estão corretas.

Questão de Concurso - 1036152

Concurso Câmara de Ituporanga Assessor Jurídico 2018

Questão 40

FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nível Superior

Poderá ser majorada, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto sobre:
  • A. Renda e proventos de qualquer natureza.
  • B. Propriedade territorial rural.
  • C. Propriedade territorial urbana.
  • D. Importação.
  • E. Serviços de qualquer natureza.

Questão de Concurso - 1193735

Concurso

Questão 65

Nível

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

  • A.

    A ausência de notificação ao contribuinte acerca do ato de lançamento do crédito tributário a ele concernente não implica, necessariamente, nulidade do lançamento e da execução fiscal nele fundada.

  • B.

    Em embargos à execução, é inadmissível compensar os valores do IR retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

  • C.

    No caso de mercadoria importada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre na data do registro da declaração de importação do bem, devendo a alíquota vigente nessa data ser aplicada no cálculo do imposto.

  • D.

    É possível ao juiz, de ofício, conceder ao contribuinte a remissão de crédito tributário vencido há cinco anos ou mais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10 mil, prescindindo-se, nesse caso, de prévia verificação da eventual existência de outros débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Receita Federal do Brasil.

  • E.

    Os estados e o DF são partes ilegítimas na ação de restituição de IR retido na fonte proposta por seus servidores.

Questão de Concurso - 1202335

Concurso TJ PI Juiz Substituto 2011

Questão 80

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.

  • A.

    O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.

  • B.

    A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.

  • C.

    O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

  • D.

    À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.

  • E. A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquota ad valorem.

Questão de Concurso - 81635

Concurso TCE AM Auditor 2007

Questão 47

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%. Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da
  • A. não discriminação entre procedência e destino do produto.
  • B. seletividade do imposto sobre produtos industrializados.
  • C. liberdade de trânsito.
  • D. uniformidade geográfica da tributação.
  • E. não-cumulatividade.

Questão de Concurso - 91096

Concurso TCE CE Auditor 2006

Questão 63

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), significa que o

  • A. contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.
  • B. Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o IPI, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.
  • C. contribuinte tem o direito à redução progressiva do montante a recolher a título de IPI, conforme o número de operações realizadas desde o início de suas atividades.
  • D. Fisco deverá excluir o ICMS ou o ISS da base de cálculo do IPI, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.
  • E. contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do IPI, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

Questão de Concurso - 372733

Concurso RFB Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF 2009

Questão 36

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

Com relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Somente se deve considerar entrada e importada aquela mercadoria estrangeira que ingressa no território nacional para uso comercial ou industrial e consumo, não aquela em trânsito, destinada a outro país.

  • B.

    A Constituição Federal outorga à União a competência para instituí-lo, vale dizer, concede a este ente político a possibilidade de instituir imposto sobre a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional.

  • C.

    A simples entrada em território nacional de um quadro para exposição temporária num museu ou de uma máquina para exposição em feira, destinados a retornar ao país de origem, não confi guram importação, e, por conseguinte não constituem fato gerador.

  • D.

    Terá suas alíquotas graduadas de acordo com o grau de essencialidade do produto, de modo a se tributar com alíquotas mais elevadas os produtos considerados supérfluos, e com alíquotas inferiores os produtos tidos como essenciais.

  • E.

    Possui caráter nitidamente extrafiscal, tanto que a Constituição Federal faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas, já que sua arrecadação não possui objetivo exclusivo de abastecer os cofres públicos, mas também a conjugação de outros interesses que interferem no direcionamento da atividade impositiva – políticos, sociais e econômicos, por exemplo.

Questão de Concurso - 868145

Concurso TCDF Procurador do Ministério Público 2012

Questão 171

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União. Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1208839

Concurso TJ RO Juiz de Direito Substituto 2010

Questão 81

Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível Superior

Considere as assertivas abaixo:


I) A não cumulatividade dos ICMS é regra e se mantém mesmo nos casos de isenção no meio da cadeia produtiva.

II) A não incidência do ICMS nunca implicará crédito para compensação do montante devido nas operações seguintes, já que não houve nelas qualquer pagamento.

III) Salvo determinação legal em contrário, a isenção do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

IV) A isenção do IPI não tem disciplina expressa e explícita sobre seu crédito no texto constitucional.

V) O IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.


Estão CORRETAS:

  • A.

    Somente as assertivas I, II e III.

  • B.

    Somente as assertivas I, II e V.

  • C.

    Somente as assertivas II e V.

  • D.

    Somente as assertivas III, IV e V.

  • E.

    Somente as assertivas II, IV e V.