Questões de Concurso de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1018569

Concurso OAB Advogado - XXV Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 25

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
  • A. Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
  • B. São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
  • C. São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
  • D. São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.

Questão de Concurso - 1020824

Concurso OAB Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 23

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  • A. O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
  • B. O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
  • C. A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
  • D. A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

Questão de Concurso - 889479

Concurso Procurador Municipal 2016

Questão 53

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em determinado município, uma associação de produtores rurais solicitou que o prefeito editasse lei afastando a incidência do ITR para os munícipes que tivessem idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e fossem proprietários de pequenas glebas rurais, assim entendidas as propriedades de dimensão inferior a trezentos hectares. O prefeito, favorável ao pedido, decidiu consultar a procuradoria municipal acerca da viabilidade jurídica dessa norma.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a legislação tributária vigente.

  • A. O ITR é um imposto da União e, por conseguinte, é vedado atribuir aos municípios, que não detêm competência para legislar sobre essa matéria, a responsabilidade por sua fiscalização.
  • B. Cabe ao município a competência legislativa sobre o ITR, podendo ele instituir hipóteses de isenção e de não incidência.
  • C. O ITR é um imposto de competência da União, não podendo o município reduzi-lo ou adotar qualquer renúncia fiscal.
  • D. A CF prevê a imunidade fiscal para os proprietários de pequenas glebas rurais que tenham idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Questão de Concurso - 774188

Concurso MPU Analista do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade: Finanças e Controle 2015

Questão 75

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas respectivas competências. A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1177708

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2019

Questão 91

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em

  • A.

    isenção legal.

  • B.

    isenção qualificada.

  • C.

    diferimento.

  • D.

    fato gerador presumido.

  • E.

    imunidade.

Questão de Concurso - 1188845

Concurso

Questão 70

Nível

A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

  • A.

    o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

  • B.

    é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País.

  • C.

    é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações.

  • D.

    o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde.

  • E.

    o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior.

Questão de Concurso - 789082

Concurso TCE ES Auditor de Controle Externo - Área Direito 2012

Questão 139

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao ITR, julgue os itens subsequentes. Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1211538

Concurso Auditor Fiscal 2019

Questão 57

Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundação CEFETMINAS)

Nível Superior

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.

Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

  • A.

    o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.

  • B.

    a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.

  • C.

    o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.

  • D.

    a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.

  • E.

    a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

Questão de Concurso - 1176018

Concurso ES Fiscal de Tributos Municipais 2019

Questão 33

Instituto AOCP

Nível Superior

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

  • A.

    o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  • B.

    o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

  • C.

    o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

  • D.

    o imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Questão de Concurso - 394316

Concurso TJ MS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2009

Questão 65

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural – ITR.

  • A.

    Não poderá ser progressivo, mas terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

  • B.

    Será progressivo, mas suas alíquotas não poderão ser fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades, ainda que improdutivas.

  • C.

    Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, ainda que exploradas por proprietário que não possua outro imóvel.

  • D.

    Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

  • E.

    A competência para sua instituição pertence privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, podendo, residualmente, ser exercida pelos Municípios nos casos especificados pela Constituição Federal.