Questões de Concurso de Impostos - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1181748

Concurso SEFAZ DF Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2019

Questão 98

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ao fiscalizar determinada empresa, um auditor-fiscal do GDF verificou que ela aproveitava crédito do ICMS oriundo de aquisição de ativo permanente. O auditor, então, concluiu a fiscalização e apresentou notificação de algumas operações.


A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais, normativos ou técnicos a ela relacionados, julgue o item seguinte, que se refere ao procedimento de fiscalização.


Infere-se que o auditor-fiscal considerou os demais créditos de ICMS porque os ativos imobilizados dos quais foram originados são todos utilizados no processo produtivo, além de terem sido adquiridos nos últimos doze meses.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1089838

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 91

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No âmbito de sua competência tributária, conforme estabelecida pela Constituição Federal, podem exigir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

  • A.

    os Estados e os Municípios.

  • B.

    os Municípios e o Distrito Federal.

  • C.

    a União e os Estados.

  • D.

    apenas os Municípios.

  • E.

    a União e os Municípios.

Questão de Concurso - 1093444

Concurso MPC Procurador de Contas 2019

Questão 93

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinada empresa brasileira de transporte aéreo de passageiros firmou contrato de arrendamento mercantil com fabricante de aeronaves estrangeiras, que disponibilizou os veículos no Brasil sem antecipação da opção de compra.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

  • A.

    não deverá incidir, pois não ocorre circulação jurídica de bens no arrendamento mercantil.

  • B.

    não deverá incidir, pois os estados não têm competência para tributar operações de importação, sob pena de usurpar competência aduaneira da União.

  • C.

    deverá incidir, pois, para que haja incidência tributária, são relevantes apenas os efeitos econômicos dos negócios jurídicos, não importando seus conteúdos nem formas de direito privado.

  • D.

    deverá incidir, pois o fato gerador do ICMS incidente sobre operações de importação configura-se com a mera entrada do bem importado em território nacional.

  • E.

    deverá incidir, pois a ausência de antecipação da opção de compra no contrato de arrendamento mercantil representa hipótese de incidência do referido tributo.

Questão de Concurso - 1093458

Concurso MPC Procurador de Contas 2019

Questão 100

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, sem aumento dos valores globalmente devidos. A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 10/2/2019, com vigência imediata. Posteriormente, o Congresso Nacional modificou a medida provisória, prevendo o aumento da alíquota da contribuição de 7% para 8%. A lei de conversão foi sancionada e publicada em 10/4/2019.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o pagamento mensal e o aumento de alíquota somente são exigíveis a partir de

  • A.

    maio de 2019 e julho de 2019, respectivamente.

  • B.

    fevereiro de 2019 e julho de 2019, respectivamente.

  • C.

    fevereiro de 2019 e janeiro de 2020, respectivamente.

  • D.

    julho de 2019.

  • E.

    fevereiro de 2019 e maio de 2019, respectivamente.

Questão de Concurso - 1099405

Concurso Especialista em Políticas Públicas 2019

Questão 48

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador, preocupado com a alta do desemprego no município, decide propor, no projeto de Lei Orçamentária Anual, que um décimo de todo o ISS recolhido pela Prefeitura seja automaticamente empregado em programa de capacitação para desempregados.

Antes da inserção no texto do projeto, no entanto, o Prefeito consulta seus assessores jurídicos, que o informam sobre a impossibilidade do ato, em função do Princípio

  • A. da proibição do estorno.
  • B. da não-afetação.
  • C. do orçamento bruto.
  • D. da exclusividade.
  • E. da discriminação.

Questão de Concurso - 1080432

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2015

Questão 76

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Um estabelecimento comercial atacadista de São Sebastião/AL realiza operações internas e interestaduais com mercadoria sujeita à incidência do ICMS, e não incluída no regime de substituição tributária. Em conversas com seu contador, o proprietário dessa empresa foi alertado sobre mudanças ocorridas no texto da Constituição Federal, relacionadas com as alíquotas aplicáveis a diversas operações com essa mercadoria. Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito de alíquotas do ICMS, esse contribuinte deverá adotar, em 2016, a alíquota

  • A.

    interna, nas operações interestaduais com contribuintes, e a alíquota interestadual, nas operações interestaduais com consumidores finais

  • B.

    interna, nas operações com consumidores finais, tanto internas como interestaduais.

  • C.

    interestadual, nas operações interestaduais com contribuintes, e a alíquota interna, nas operações interestaduais com consumidores finais.

  • D.

    interna, nas operações internas com contribuintes, e a alíquota interna, nas operações interestaduais com consumidores finais.

  • E.

    interestadual, nas operações interestaduais, tanto com destinatários contribuintes, como com consumidores finais não contribuintes.

Questão de Concurso - 1080435

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2015

Questão 77

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal, as operações com ouro sujeitam-se à incidência

  • A.

    do ICMS, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

  • B.

    exclusivamente do IPI, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial

  • C.

    do IOF, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

  • D.

    exclusivamente do IR, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial

  • E.

    do ICMS e do IOF, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial

Questão de Concurso - 1080439

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2015

Questão 78

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Dr. Misael, renomado advogado, com escritório na cidade de Rio Largo/AL, foi consultado a respeito da incidência do ITCMD em transmissões de bens e direitos realizadas por alguns de seus clientes, tendo tomado nota das seguintes informações:

- Júlio, que, na data de seu falecimento, era domiciliado no Município de Batalha/AL, deixou para sua filha, Telma, domiciliada em Porto Alegre/RS, o imóvel de sua propriedade, situado na cidade de Aracaju/SE.

- Marcos, domiciliado em Natal/RN, possuía um prédio comercial localizado na cidade de Arapiraca/AL, que foi dado em usufruto gratuitamente a seu tio Arquimedes, domiciliado na cidade de São Luiz/MA, para que nele instalasse uma pequena padaria.

- Adelaide, domiciliada no Município de Japaratinga/AL, possuía um veículo automotor, que fica permanentemente em sua casa de praia, na cidade de João Pessoa/PB, que foi doado a seu cunhado Joca, domiciliado na cidade de Salvador/BA, para utilizá-lo como taxi na capital baiana.

- Augusto, domiciliado no Município de Maceió/AL, possuía uma caderneta de poupança em agência bancária da cidade de Recife/PE, com saldo no valor de R$ 200.000,00, importância essa que foi doada a seu irmão Carlos, domiciliado na cidade de Manaus/AM.

- Dalva, domiciliada em União dos Palmares/AL, proprietária de dez caminhões adaptados para o transporte de cana, utilizados e guardados na fazenda de sua propriedade, localizada no município de Campo Maior/PI, doou a fazenda e os veículos a seu sobrinho Tarcísio.

Com base nas notas tomadas pelo ilustre advogado e nas disposições da Constituição Federal acerca do ITCMD, e considerando, ainda, que todas essas transmissões são tributadas, Dr. Misael respondeu corretamente a consulta formulada quando afirmou que o ITCMD incidente sobre a transmissão

  • A.

    por doação feita por Dalva a Tarcísio é devido integralmente ao Estado do Piauí

  • B.

    causa mortis decorrente do falecimento de Júlio é devido integralmente ao Estado de Alagoas

  • C.

    por doação feita por Marcos a Arquimedes é devido integralmente ao Estado de Alagoas.

  • D.

    por doação feita por Adelaide a Joca é devido integralmente ao Estado da Bahia.

  • E.

    por doação feita por Augusto a Carlos é devido integralmente ao Estado de Pernambuco

Questão de Concurso - 1080449

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2015

Questão 83

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Dr. Carlos, Juiz de Direito de comarca do interior do Estado de Alagoas, está analisando vários processos em que o cerne da discussão é a incidência do ISSQN ou, alternativamente, do ICMS. Trata-se de casos em que há, concomitantemente, prestação de serviços e fornecimento de mercadorias.

Tendo analisado cada um dos casos a ele submetidos à luz da Constituição Federal, da Lei Complementar no 87/1996 e da Lei Complementar no 116/2003, Dr. Carlos afirmou que:

I. o ISSQN incide sobre as prestações de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003, inclusive sobre as prestações de serviço de transporte intermunicipal e sobre a prestação de serviços de comunicação.

II. o ISSQN incide sobre as prestações de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003 e sobre as mercadorias utilizadas nessa prestação, desde que esse fornecimento não esteja expressamente indicado na referida lista como sendo sujeito ao ICMS.

III. o ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias e sobre a prestação de serviços, sempre que o serviço prestado constar da lista anexa à Lei Complementar no 116/2003, mas a referida lista expressamente sujeitar aquele fornecimento à incidência do ICMS.

Esta correto o que Dr. Carlos afirmou em

  • A.

    III, apenas

  • B.

    I, II e III.

  • C.

    I e III, apenas.

  • D.

    II, apenas.

  • E.

    II e III, apenas.

Questão de Concurso - 1080450

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2015

Questão 84

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O fato gerador do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos localizados em um determinado Município do Estado de Alagoas ocorre no dia 1o de janeiro de cada ano.

Considere:

- o IPTU desse Município é imposto lançado de ofício;

- sábados, domingos e os dias 1o de janeiro são dias em que as repartições públicas não funcionam, e

- os dias 1o de janeiro de 2010, 1o de janeiro de 2011 e 1o de janeiro de 2016 são, respectivamente, sextafeira, sábado e sexta-feira novamente.

É correto afirmar, com fundamento nas regras do CTN, que o último dia para se proceder ao lançamento do IPTU, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2010,

  • A.

    foi o dia 02 de janeiro de 2015, uma sexta-feira.

  • B.

    foi o dia 31 de dezembro de 2014, uma quarta-feira.

  • C.

    será o dia 04 de janeiro de 2016, uma segunda-feira.

  • D.

    foi o dia 1o de janeiro de 2015, uma quinta-feira.

  • E.

    será o dia 1o de janeiro de 2016, uma sexta-feira.