Questão 1099405 - Impostos
Concurso: Prefeitura de Salvador - BA 2019 (3ª edição)
Cargo: Especialista em Políticas Públicas
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Tributário Espécies Tributárias Impostos
Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador, preocupado com a alta do desemprego no município, decide propor, no projeto de Lei Orçamentária Anual, que um décimo de todo o ISS recolhido pela Prefeitura seja automaticamente empregado em programa de capacitação para desempregados.
Antes da inserção no texto do projeto, no entanto, o Prefeito consulta seus assessores jurídicos, que o informam sobre a impossibilidade do ato, em função do Princípio
- A. da proibição do estorno.
- B. da não-afetação.
- C. do orçamento bruto.
- D. da exclusividade.
- E. da discriminação.