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Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador, preocupado com a alta do desemprego no município, decide propor, no projeto de Lei Orçamentária Anual, que um décimo de todo o ISS recolhido pela Prefeitura seja automaticamente empregado em programa de capacitação para desempregados.

Antes da inserção no texto do projeto, no entanto, o Prefeito consulta seus assessores jurídicos, que o informam sobre a impossibilidade do ato, em função do Princípio

  • A. da proibição do estorno.
  • B. da não-afetação.
  • C. do orçamento bruto.
  • D. da exclusividade.
  • E. da discriminação.