Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador, preocupado
com a alta do desemprego no município, decide propor, no
projeto de Lei Orçamentária Anual, que um décimo de todo o ISS
recolhido pela Prefeitura seja automaticamente empregado em
programa de capacitação para desempregados.
Antes da inserção no texto do projeto, no entanto, o Prefeito
consulta seus assessores jurídicos, que o informam sobre a
impossibilidade do ato, em função do Princípio