Questões de Concurso de Moratória - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1066624

Concurso SEFAZ BA Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação 2019

Questão 33

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre a moratória, o Código Tributário Nacional prevê:
  • A. Do contribuinte devedor, contemplado irregularmente com o benefício da moratória, não serão cobrados juros de mora e não será aplicada penalidade pecuniária, na hipótese de dolo ou simulação, praticados por terceiro, em seu benefício.
  • B. A moratória somente pode ser concedida, em caráter individual ou geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei ou decreto, expedido pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.
  • C. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, garantido pela Constituição Federal, e, por isso, nenhum motivo justifica sua revogação de ofício, após ser concedida ao contribuinte por autoridade competente.
  • D. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
  • E. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e dispensa o cumprimento das obrigações assessórias relacionadas com o tributo, cujo crédito tributário está suspenso.

Questão de Concurso - 1213475

Concurso ALE AP Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2019

Questão 40

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

  • A.

    a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.

  • B.

    a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.

  • C.

    o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.

  • D.

    a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.

  • E.

    o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.

Questão de Concurso - 1183985

Concurso OAB Advogado - XXXI Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 25

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • A.

    O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

  • B.

    O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

  • C.

    O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

  • D.

    O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

Questão de Concurso - 428250

Concurso ECT Agente dos Correios - Especialidade: Advogado 2011

Questão 100

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1211164

Concurso

Questão 129

Nível

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito tido como correto pelo contribuinte, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1176061

Concurso ES Fiscal de Tributos Municipais 2019

Questão 44

Instituto AOCP

Nível Superior

São causas de suspensão do crédito tributário:

  • A.

    moratória e parcelamento.

  • B.

    parcelamento e remissão.

  • C.

    medida liminar em mandado de segurança e transação.

  • D.

    moratória e decisão administrativa irreformável.

Questão de Concurso - 1194478

Concurso Assistente Jurídico 2019

Questão 43

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

É correto afirmar acerca da Moratória tributária.

  • A.

    Somente será permitida a concessão de moratória em caráter geral.

  • B.

    A moratória somente poderá ser concedida pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.

  • C.

    A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

  • D.

    A concessão da moratória gera direito adquirido ao seu beneficiário, não podendo a autoridade competente revogá-la de ofício.

  • E.

    A lei que concede a moratória não poderá restringir o seu alcance aos créditos tributários já constituídos ou cujo lançamento já tenha iniciado.

Questão de Concurso - 145217

Concurso SEFAZ RJ Fiscal de Rendas 2008

Questão 31

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:

  • A. moratória.
  • B. compensação.
  • C. transação.
  • D. prescrição.
  • E. remissão.

Questão de Concurso - 503146

Concurso Câmara de Duque de Caxias Inspetor Jurídico 2012

Questão 58

Dom Cintra Fundação

Nível Superior

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), será usada a interpretação literal da norma tributária na seguinte matéria:

  • A.

    compensação

  • B.

    remissão;

  • C.

    transação;

  • D.

    moratória;

  • E.

    prescrição.

Questão de Concurso - 687536

Concurso BASA Técnico Científico - Área Direito 2007

Questão 94

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando que o estado de Goiás pretenda conceder moratória em caráter geral relativa ao pagamento do imposto sobre serviços (ISS) a contribuintes com domicílio fiscal em certo município, julgue os itens seguintes à luz da disciplina normativa do crédito tributário.

O estado de Goiás não tem competência para conceder moratória relativa a tributo de competência municipal.

  • C. Certo
  • E. Errado