Questões de Concurso de Obrigação tributária - Direito Tributário

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1083591

Concurso Câmara de Piracicaba Advogado 2019

Questão 37

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Segundo o Código Tributário Nacional,

  • A. a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente ou até mesmo anteriormente à sua introdução.
  • B.

    a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a aumentar, reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de fraude, e, nesse caso, poderá ocorrer antes de notificado o lançamento.

  • C.

    se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, uma vez expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- -se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.

  • D.

    não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

  • E.

    não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Questão de Concurso - 1041733

Concurso AFAP Analista de Fomento - Área Contador 2018

Questão 45

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador
  • A. a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho, aí incluída a expectativa de disponibilidade jurídica relacionada ao recebimento de herança proveniente do exterior, desde que prevista em lei complementar federal.
  • B. a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendidas as espécies de rendimentos expressamente previstas como tal, em ato próprio, emanado do Poder Executivo Federal.
  • C. a expectativa de aquisição, em até três exercícios futuros, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ainda que esta disponibilidade não venha a se realizar.
  • D. a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de proventos, assim entendidos exclusivamente os acréscimos patrimoniais definidos em decreto federal publicado em exercício financeiro anterior àquele em que o referido decreto deverá produzir seus efeitos.
  • E. a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Questão de Concurso - 1064338

Concurso

Questão 51

Nível

O Código Tributário Nacional estabelece regras relativas ao sujeito ativo e ao sujeito passivo de obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
  • A. o sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento de imposto devido antecipadamente por substituição tributária.
  • B. diferencia-se o sujeito ativo do sujeito passivo da obrigação acessória, porque o primeiro é o que paga o tributo antes do vencimento, enquanto que o segundo é o que paga tributo vencido, com os devidos acréscimos legais.
  • C. o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
  • D. o sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo por meio de estampilha ou selo.
  • E. o sujeito ativo é o contribuinte de obrigação acessória, enquanto que o sujeito passivo é o sujeito ativo que deixou de pagar tributo no prazo fixado em lei.

Questão de Concurso - 1066627

Concurso SEFAZ BA Auditor Fiscal - Área Tecnologia da Informação 2019

Questão 36

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Relativamente aos temas obrigação tributária, fato gerador e lançamento o nosso Ordenamento Jurídico prescreve:

I. Além de outras atribuições, cabe à Lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributo e de suas espécies, bem como, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.

II. A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

III. Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

IV. Se a lei não fixar prazo para homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, II e IV.
  • B. I e IV.
  • C. II, III e IV.
  • D. III e IV.
  • E. III.

Questão de Concurso - 1043970

Concurso SPAG Analista de Gestão Contábil 2018

Questão 76

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal é
  • A. aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de responsabilidade funcional administrativa.
  • B. a obrigação acessória cujo cumprimento antecede ao de todas as demais, dentro de determinado período, e no mesmo exercício financeiro.
  • C. aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
  • D. a mais importante de todas as obrigações acessórias, embora seu adimplemento não precise ocorrer, necessariamente, antes do adimplemento das obrigações primárias.
  • E. aquela cujo cumprimento o fisco deve exigir em primeiro lugar, sob pena de ocorrência de crime funcional.

Questão de Concurso - 1014708

Concurso Agente de Tesouraria I 2018

Questão 32

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A obrigação tributária tem sempre dois polos: de um lado, o sujeito ativo; de outro, o sujeito passivo. A esse respeito, é correto afirmar que
  • A. o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  • B. o sujeito passivo é a pessoa física que se submete ao pagamento da penalidade pecuniária, enquanto o sujeito ativo é o titular da obrigação principal de pagamento de tributo.
  • C. o sujeito ativo da obrigação principal é chamado de contribuinte, quando, sem revestir a condição de sujeito passivo, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.
  • D. o contribuinte é o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
  • E. as convenções particulares, relativas à sujeição ao pagamento de tributos, devem ser observadas literalmente pela Fazenda Pública.

Questão de Concurso - 1014711

Concurso Agente de Tesouraria I 2018

Questão 35

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
  • A. instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
  • B. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
  • C. atribuir mediante lei a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
  • D. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
  • E. conceder subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão mediante lei geral.

Questão de Concurso - 1005839

Concurso Câmara de Itaquaquecetuba Procurador Jurídico 2018

Questão 40

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Considerando que dois proprietários de um bem imóvel são solidários na obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
  • A. O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita o outro.
  • B. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.
  • C. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.
  • D. As convenções particulares que eles fizerem relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.
  • E. Na solidariedade expressamente designada por lei, haverá benefício de ordem entre os obrigados.

Questão de Concurso - 1026468

Concurso TJ SP Juiz Substituto 2018

Questão 80

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política,
  • A. o condicionamento de impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte com débitos fiscais.
  • B. a vedação de adesão ao Simples Nacional fundada na existência de débitos perante a Fazenda Pública ou INSS.
  • C. o protesto de certidão de dívida ativa.
  • D. a dupla exigência do ICMS em operações interestaduais, como consequência de diferença entre a alíquota do Estado remetente e a do Estado destinatário.

Questão de Concurso - 973004

Concurso

Questão 82

Nível

Sobre a disciplina do fato gerador trazida pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
  • A. a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, salvo nos casos expressos em lei.
  • B. se tratando de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
  • C. fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  • D. a definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
  • E. se tratando de atos ou negócios jurídicos sujeitos a condição suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.