Questões de Concurso de Privilégios - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1083589

Concurso Câmara de Piracicaba Advogado 2019

Questão 36

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.

  • A.

    São pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  • B.

    A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

  • C.

    Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

  • D.

    É pessoalmente responsável, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

  • E.

    A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que mantendo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter solidário do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Questão de Concurso - 1114658

Concurso Auditor Fiscal Tributário Municipal 2019

Questão 19

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Quanto aos privilégios e às garantias do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

  • A.

    o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

  • B.

    a multa tributária não prefere aos créditos subordinados.

  • C.

    os créditos decorrentes da legislação do trabalho preferirão sempre aos créditos tributários, independentemente de seu valor.

  • D.

    a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a habilitação em falência.

  • E.

    o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceções.

Questão de Concurso - 1120304

Concurso Procurador do Município 2019

Questão 56

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

  • B.

    O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

  • C.

    A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

  • D.

    São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.

  • E.

    O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

Questão de Concurso - 1188480

Concurso Assessor Jurídico 2019

Questão 25

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Nível Superior

No que diz respeito às preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar que:

  • A.

    Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

  • B.

    Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.

  • C.

    Na falência, o crédito tributário prefere os créditos com garantia real.

  • D.

    As hipóteses de bens absolutamente impenhoráveis previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil aplicam-se, integralmente, à execução fiscal.