Questões de Concurso de Processo Administrativo - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1011114

Concurso OAB Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 22

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

  • A. Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
  • B. A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
  • C. Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
  • D.

    É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.

Questão de Concurso - 1003905

Concurso PGE AP Procurador do Estado 2018

Questão 32

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
  • A. apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
  • B. apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
  • C. tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
  • D. apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
  • E. apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

Questão de Concurso - 945411

Concurso SEFIN Auditor Fiscal de Tributos Estaduais 2017

Questão 70

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.
  • A. É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
  • B. É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
  • C. É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
  • D. É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
  • E. É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

Questão de Concurso - 1019090

Concurso OAB Advogado - XXIV Exame de Ordem Unificado 2017

Questão 26

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
  • A. O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
  • B. O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
  • C. O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
  • D. O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

Questão de Concurso - 919305

Concurso Procurador 2017

Questão 54

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.
  • A. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
  • B. o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
  • C. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
  • D. o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
  • E. a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

Questão de Concurso - 919306

Concurso Procurador 2017

Questão 55

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor
  • A. na data de sua publicação.
  • B. 30 dias após a sua publicação.
  • C. na data nelas prevista.
  • D. 45 dias após a sua publicação.
  • E. a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação.

Questão de Concurso - 861928

Concurso PGM Procurador do Município 2016

Questão 163

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 861929

Concurso PGM Procurador do Município 2016

Questão 164

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1114660

Concurso Auditor Fiscal Tributário Municipal 2019

Questão 20

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O auditor fiscal municipal X está sendo investigado pela corregedoria do Município por possível prática de infração administrativa gravíssima. A investigação começou após denúncia anônima que mencionou o crescimento exponencial do patrimônio pessoal do auditor e de sua família, assim como o seu consumo supostamente incompatível com a sua renda. Para esclarecimento das denúncias, a corregedoria solicitou à administração tributária deste Município, mediante processo administrativo, cópia de notas fiscais de serviços emitidas em favor do auditor fiscal, assim como relação dos imóveis em nome do referido auditor constantes do cadastro imobiliário para fins de IPTU.

Diante dessa situação, com base na legislação nacional, é correto afirmar que

  • A.

    a autoridade administrativa poderá compartilhar apenas as informações relativas ao cadastro imobiliário, por se tratar de informação que já consta publicamente nos cartórios de registro imobiliário.

  • B.

    as informações solicitadas apenas poderiam ser compartilhadas mediante decisão judicial, no interesse de investigação criminal, não sendo possível a sua transmissão para fins de apuração de infração administrativa.

  • C.

    desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão correicional, é possível o compartilhamento das informações solicitadas mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

  • D.

    a autoridade administrativa poderá compartilhar apenas as notas fiscais de serviços, por se tratar de informação parcial relativa a outros sujeitos passivos que não ao auditor fiscal, sem a possibilidade de revelação da situação econômica desses sujeitos.

  • E.

    a autoridade administrativa deve guardar sigilo completo das informações solicitadas, por se tratar de informações relativas à situação econômica ou financeira de sujeito passivo, detidas em razão do ofício fazendário.

Questão de Concurso - 1093442

Concurso MPC Procurador de Contas 2019

Questão 91

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

  • A.

    procedente, pois o contribuinte apresentou tempestivamente pedido administrativo de restituição.

  • B.

    procedente, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após a decisão administrativa que indeferiu a restituição.

  • C.

    improcedente, pois decorreu de erro no pagamento espontâneo pelo próprio contribuinte.

  • D.

    improcedente, pois o contribuinte não apresentou prévio protesto à administração.

  • E.

    improcedente, pois o direito à restituição foi atingido pela prescrição.