São incumbências do Município previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, EXCET...

baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

exercer ação centralizadora em relação às suas escolas.

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.