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Q499236
Teclas de Atalhos
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Segundo o Art. 12, a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os estabelecimentos de ensino, no que se refere à questão dos alunos que têm número de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei, deverão:
A
articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de progressão de tais alunos.
B
informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais para retirada do aluno da escola.
C
notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público.
D
apresentar a relação dos alunos ao Conselho da Escola para propor tratamento especial aos alunos faltosos.
E
estabelecer estratégias de recuperação para os alunos faltosos.