As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual po...

anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias

anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.

aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.