Em relação às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, dispõe que
sua contratação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
desde que comprovada a insuficiência de caixa, poderá ser contratada em todos os anos de vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.
deverá ser liquidada, com juros e demais encargos incidentes, até o final do primeiro exercício financeiro subseqüente a sua contratação.
sendo contratada no último ano do mandato do Presidente da República, deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro.
os recursos financeiros provenientes de sua contratação constituem receita orçamentária corrente patrimonial não efetiva.