Caso o orçamento do ano subsequente não seja aprovado no...

Q1922326

Acerca das normas orçamentárias, julgue os itens subsequentes.

Caso o orçamento do ano subsequente não seja aprovado no prazo legal, a programação orçamentária do projeto de lei orçamentária pendente de aprovação poderá ser executada mensalmente até o limite de 1/12 do total de cada dotação, até que seja promulgada a respectiva lei orçamentária.