De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
A Demonstração do Resultado Econômico do exercício dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta.
Os bens, direitos e obrigações serão evidenciados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicado quadrimestralmente.
O resultado orçamentário do exercício, quando positivo, poderá ser utilizado como fonte de abertura de créditos adicionais, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa.
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.