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Q2380978
Teclas de Atalhos
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O autor James Giacomoni, na célebre obra Orçamento Público, 18 ed., nos informa que "a vedação da vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa atende ao postulado básico do direito tributário que concebe os impostos como a fonte de recursos que viabiliza o funcionamento do Estado, principalmente de suas funções básicas."
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De acordo com a explicação acima, podemos compreender que se trata do seguinte princípio orçamentário:
A
Da unidade.
B
Da não afetação das receitas.
C
Da exclusividade.
D
Da universalidade.