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Q2409037
Teclas de Atalhos
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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade, integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:
A
quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1.
B
sumário geral da receita por fontes e funções do Governo, sem contemplar as despesas.
C
quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
E
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.