O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades: O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:

O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal...

Q2615473

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)

Ano: 2022

Banca: Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC

Prova: FUMARC - TRT 3 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabiliidade - 2022

O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:

Autarquias.

Empresas estatais.

Entidades da administração indireta.

Fundações públicas.

Instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

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