Suponha que determinado governante, após verificar a insuficiência de dotação prevista na lei orçamentária para a contratação de novos servidores, decida pela abertura de créditos adicionais.
O governante deve propor a abertura de crédito suplementar que deve ser autorizado por
lei, apresentar fonte de recursos e ter vigência restrita ao exercício da autorização.
lei, apresentar fonte de recursos, e ter vigência até o fim do exercício seguinte da autorização, caso tenha sido autorizada nos últimos 4 meses do ano.
lei, independentemente de fonte de recursos, e ter vigência até o fim do exercício seguinte da autorização, caso tenha sido autorizada nos últimos 4 meses do ano.
decreto, apresentar fonte de recursos, e ter vigência restrita ao exercício da autorização.
decreto, independentemente de fonte de recursos, e ter vigência restrita ao exercício da autorização.