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Q2675061
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas
A
assim definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
que impliquem repasse de recursos da União para os municípios.
C
que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
associadas à prestação dos serviços públicos de segurança, saúde e educação.
E
decorrentes de ação transitada em julgado.