A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre norm...

Q2798628

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos.

Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;

quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;

rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;

rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração ...