Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedado a aplicação da receita de cap...
1
Q2852458
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedado a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Trata-se de um procedimento conhecido como
A
regra de responsabilidade fiscal.
B
regra de não afetação da receita.
C
limite do teto de gastos.
D
regra do empenho zero.
E
regra de ouro.