Questões de Concurso de A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF - Administração Financeira e Orçamentária - AFO

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Questão de Concurso - 1042626

Concurso AFAP Analista de Fomento - Área Crédito 2018

Questão 43

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
  • A. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • B. normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
  • C. critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
  • D. reserva de contingência, medidas de compensação a renúncias de receita e créditos cuja finalidade seja imprecisa.
  • E. formas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

Questão de Concurso - 950063

Concurso Câmara de Dois Córregos Diretor Contábil Legislativo 2017

Questão 53

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Considere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a meta de resultado primário deve constar no

  • A. Projeto de Lei Orçamentária Anual.
  • B. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • C. Projeto de Plano Plurianual.
  • D. Relatório de Gestão Fiscal.
  • E. Plano Diretor Municipal.

Questão de Concurso - 1044150

Concurso MPE PI Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 66

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
  • A. tomar medidas de combate à sonegação.
  • B. ampliar as alíquotas de tributos que não exijam lei para tanto.
  • C. promover, por ato próprio, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.
  • D. decretar o contingenciamento de dotações orçamentárias das transferências voluntárias.
  • E. reduzir o número de cargos comissionados.

Questão de Concurso - 1208554

Concurso

Questão 91

Nível

Com relação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais em matéria de finanças e orçamento, julgue os itens seguintes.

Com o advento da Lei Complementar n. 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ganhou novas atribuições e, dentre elas, destaca-se dispor sobre finanças públicas e fiscalização financeira e orçamentária da Administração Pública direta e indireta.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1009818

Concurso Procurador 2018

Questão 36

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que, dentre outras, compete à Lei
  • A. Geral do Orçamento.
  • B. do Plano Plurianual.
  • C. de Diretrizes Orçamentárias.
  • D. do Orçamento Anual.
  • E. de Responsabilidade Fiscal.

Questão de Concurso - 958326

Concurso Câmara de Salvador Analista Legislativo Municipal - Área Financeira 2017

Questão 52

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A demonstração que complementa o Anexo de Metas Fiscais (AMF), integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é:
  • A. Demonstração do Fluxo de Caixa;
  • B. Demonstração do Resultado do Exercício;
  • C. Balanço Financeiro;
  • D. Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido;
  • E. Demonstração do Valor Adicionado.

Questão de Concurso - 994189

Concurso CRM PR Contador 2018

Questão 106

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue os itens de 101 a 110. É vedado instituir exceções à limitação de empenho em caso de frustração da receita pública por meio da lei de diretrizes orçamentárias.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 859139

Concurso TRE MT Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia 2015

Questão 38

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.
  • A. A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda ao final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente ao de sua aprovação.
  • B. Projeto, instrumento de programação para o alcance do objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
  • C. O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
  • D. Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades e metas da administração pública federal e as alterações na legislação tributária.
  • E. A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para União, mas não para estados e municípios.

Questão de Concurso - 953613

Concurso Câmara de Belo Horizonte Consultor Legislativo - Área Administração Pública 2017

Questão 58

Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

Com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfraquece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em virtude da obrigatoriedade do Anexo de Riscos Fiscais, onde deve ser estabelecida meta anual em valores correntes e constantes para o período.
  • B. A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de equilíbrio nas contas públicas: o equilíbrio das chamadas Contas Primárias, traduzida no Resultado Primário equilibrado. O equilíbrio a ser buscado é o equilíbrio autossustentável, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública.
  • C. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades. Observa-se, então, que a verificação da Receita Corrente Líquida deve ser para o período de um ano, não necessariamente o ano civil, e a sua apuração começará no mesmo mês em que se estiver calculando a Receita Corrente Líquida.
  • D. Considerando os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso dos Municípios, a Receita Corrente Líquida corresponde à Receita Corrente total, subtraídas as contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social (quando houver) e as compensações legais (quando houver). Portanto, como os Municípios não realizam transferências constitucionais a outros entes, sua Receita Corrente Líquida poderá corresponder simplesmente à sua Receita Corrente total.

Questão de Concurso - 906762

Concurso Ministério das Cidades Analista Técnico Administrativo C1 2013

Questão 65

Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível Superior

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como

I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.

III. riscos fiscais.

IV. equilíbrio entre receitas e despesas.

V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

É correto o que está contido em

  • A. I, II e III, apenas.
  • B. II, III e IV, apenas.
  • C. I, II e V, apenas.
  • D. I, III e IV, apenas.
  • E. II, IV e V, apenas.